Em 29 de dezembro de 2023, houve a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.202/23, que introduziu, além de outras mudanças, o limite para a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. As novas disposições foram adicionadas à redação dos artigos 70 e 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, submetendo os créditos tributários superiores ou iguais a 10 milhões de reais a valores máximos mensais para a transmissão das Declarações de Compensação. Com a finalidade de tornar mais clara a forma…
continuar lendo ...Dia: 24 de abril de 2024
Estados e municípios não cumprem com eSocial e Receita Federal alerta para prejuízo aos trabalhadores
Segundo o Fisco, ao não alimentar o sistema com os dados individualizados dos funcionários celetistas, os entes federados colocam em risco os benefícios aos quais esses empregados têm direito. A Receita Federal divulgou nesta segunda, 22/4, um alerta sobre estados e municípios que não estão respeitando os prazos e a obrigações relacionadas ao eSocial, o sistema online de obrigaçoes fiscais previdenciárias e trabalhistas. Segundo o Fisco, ao não alimentar o sistema com os dados individualizados dos funcionários celetistas, os entes federados colocam em risco os benefícios aos quais esses empregados têm direito.…
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