A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (CARF) reconheceu que o contribuinte tem direito ao saldo negativo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (Art. 6º, II, da Lei de nº 9.430/96) apurado durante a fase pré-operacional da empresa. A fase pré-operacional corresponde ao lapso temporal que antecede ao início de suas operações. O saldo negativo do IRPJ é o crédito que os contribuintes têm direito de utilizar em situações que as despesas da empresa se demonstrem superiores às suas receitas. No caso, o contribuinte…

Com a promulgação do texto da Reforma Tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023) na data de 20/12/2023, teve início o prazo de noventa dias para o Governo Federal encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei relativo à segunda etapa da reforma, correspondente à tributação da renda. Por se tratar de projeto de lei e não de Proposta de Emenda Constitucional, como na primeira fase da Reforma Tributária, o trâmite deverá ser mais célere, eis que admite quórum simplificado e aprovação em turno único. Entretanto, a relevância do…