Categoria: Contábil Fiscal

Após três meses de espera, as micro e pequenas empresas o e os microempreendedores individuais (MEI) poderão aderir ao parcelamento especial criado para renegociar dívidas com o governo. A Receita Federal publicou no último dia 29 a instrução normativa que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os MEI afetados pela pandemia de Covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê desconto de até 90% nas multas e nos…

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O termo “compliance” vem do verbo inglês “to comply”, que quer dizer estar de acordo ou em conformidade, seja com leis, regulamentações ou políticas internas, por exemplo. No mundo dos negócios, o compliance tem uma função muito importante e se refere às medidas que as empresas implementam com o objetivo de mitigar riscos e aumentar a segurança de seus processos, sendo um pilar para a governança corporativa. Tanto a empresa como todas as pessoas que nela trabalham, inclusive fornecedores de interesse, precisam se comportar de acordo com as regras dos…

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e o Ibracon enviaram um ofício ao secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes, para solicitar a prorrogação da data final de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). No documento, enviado na última sexta-feira (29), as entidades destacam que a atual data de entrega da ECD, 31 de maio, coincide com o dia limite de transmissão de outras obrigações acessórias, como a declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva…

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É fundamental saber como funcionam as obrigações acessórias, portanto, é preciso saber quais são as declarações que a sua empresa deve enviar mensalmente, como a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). A DCTF é uma obrigação mensal que deve ser enviada por diversas empresas brasileiras, essa declaração tem como finalidade informar à Receita Federal a maneira utilizada para quitação dos seus tributos, e para declarar o débito desses mesmos tributos. A DCTF é uma obrigação acessória mensal para algumas empresas brasileiras, empresas como as integrantes do Simples Nacional estão dispensadas…

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