Categoria: Trabalhista

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é uma obrigação tributária presente na vida de muitos brasileiros, principalmente para empresas que prestam serviços em todo o país. No entanto, nem todos estão cientes de que em algumas situações, o ISS não é recolhido pelo prestador do serviço, mas sim retido e pago pelo tomador do serviço. Este processo é conhecido como a retenção de ISS e tem a finalidade de facilitar a arrecadação desse imposto e garantir o cumprimento das obrigações fiscais. O que é ISS retido? A retenção…

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Você está cansado de lidar com faltas e atrasos constantes entre os trabalhadores domésticos? Se sim, um aplicativo de controle de ponto e presença pode ser a solução que você precisa. Com esse tipo de ferramenta, você pode ter um melhor controle sobre horários de entrada, saída e pausas dos seus funcionários domésticos, evitando, inconvenientes e mantendo tudo organizado. Imagine o quanto seria útil ter um registro digital de todas as horas trabalhadas por seus empregados, facilitando a identificação de atrasos, ausências não justificadas ou mesmo aquelas saídas prolongadas para…

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social anunciaram mudanças significativas nas regras que regem o auxílio-doença, permitindo que os beneficiários retornem ao trabalho sem a necessidade de uma avaliação médica adicional. Esta alteração está contida na portaria conjunta nº 38. O que a nova portaria possibilita? A nova portaria autoriza os segurados a solicitarem a prorrogação automática do benefício por um período de 30 dias, eliminando a necessidade de avaliação médica nesse período. Até então, os beneficiários tinham direito a solicitar essa prorrogação por…

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MEI não optante é a atividade econômica que foi desenquadrada da categoria, sendo essa uma condição válida mesmo quando o empreendedor já efetivou o registro do seu CNPJ nesse formato. Essa questão está relacionada à revisão feita anualmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que verifica quais CNAEs, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, continuarão, ou não, a fazer parte dessa natureza jurídica. Na prática, se você é Microempreendedor Individual, mas a sua atividade econômica foi excluída, precisará migrar para outra categoria, a exemplo da ME, Microempresa. Outras duas opções são…

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