Categoria: Trabalhista

TST reduz jornada de funcionários que têm filhos com autismo

Redação Fiscal TI
Feliz pai e filho se divertindo no parque da cidade balançando no balanço

A falta de uma norma celetista sobre acompanhamento dos pais a crianças diagnosticadas com autismo não impede a redução de jornada do trabalhador sem diminuição da remuneração. Além disso, o regime jurídico único (RJU) dos servidores públicos federais prevê horário especial para pessoas que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência e a Lei Berenice Piana equiparou a pessoa com autismo à pessoa com deficiência. Assim, a 1ª e a 2ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a redução de jornada a funcionários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) responsáveis por crianças autistas. O processo…

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Mantida incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada

Redação Fiscal TI
Foto de Canva Studio no Pexels

16/10/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S.A. ao pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno. Segundo a decisão, a norma coletiva não limitava a incidência do adicional, e, portanto, as horas em continuidade devem ter o mesmo tratamento remuneratório das antecedentes. Trabalho noturno De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nesse período, deve ser pago um adicional…

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Falta reiterada de pagamento gera rescisão indireta, diz TRT-2

Redação Fiscal TI
Imagens de cédulas de Real

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais. Uma das alegações de defesa da empresa é o de ausência de imediatidade entre as ocorrências relatadas e o ajuizamento da ação. Mas, segundo o desembargador-relator, não há esse requisito, uma vez que “é justamente a reiteração do comportamento…

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Greve em SP: Saiba como ação pode afetar salário de funcionários

Redação Fiscal TI
Homem De Terno Preto Parado Ao Lado Do Trem

Movimento promovido pelos sindicatos dos Metroviários e dos Ferroviários gerou paralisações em diversas linhas de trem e metrô na capital e região metropolitana Luiza Palermo da CNN* São Paulo Pelo artigo 473 da CLT, o trabalhador pode ter ausências justificadas, no entanto, a greve do transporte público não está regulamentada no artigoETTORE CHIEREGUINI/AGIF – AGÊNCIA DE FOTOGRAFIA/ESTADÃO CONTEÚDO Com a paralisação de transportes públicos em São Paulo desde o início desta terça-feira (3), devido à greve promovida pelos sindicatos dos Metroviários e dos Ferroviários, muitos trabalhadores tiveram dificuldade de locomoção na cidade e alguns…

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Processo Trabalhista no eSocial: o que você precisa saber

Redação Fiscal TI
Advogada trabalhista trabalhando em notebook

Os eventos de processos trabalhistas começam a ser transmitidos a partir do dia 1º de outubro de 2023 para todos os empregadores do eSocial: pessoas jurídicas e pessoas físicas (inclusive empregador doméstico e segurado especial). O recolhimento dos tributos será feito pela DCTFWeb. A partir do dia 1º de outubro de 2023, tem início o novo evento do eSocial: Processo Trabalhista. Por meio dele, o empregador lançará as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Devem ser informados os processos que tenham…

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Aprovada prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027

Redação Fiscal TI
Brasília (DF) 30/08/ 2023 votação do projeto de lei (PL 1.106/2023) que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia.

No dia 30/08/2023, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos favoráveis a 17 contra, o Projeto de Lei nº 334/2023 que prorroga, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de dezessete setores da economia que estava prevista para encerrar em dezembro do ano corrente. A proposta, embora já analisada e aprovada no Senado, retorna para uma nova análise dos senadores, uma vez que os Deputados Federais alteraram o conteúdo do projeto original. Se novamente aprovado no Senado, seguirá para sanção presidencial. As empresas beneficiadas correspondem àquelas…

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10 problemas trabalhistas que só a negociação coletiva pode evitar

Redação Fiscal TI
Mulher analisando documento

Negociação coletiva se entende a toda categoria envolvida; entenda como funciona. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a permitir que diversos assuntos significativos para empresas e trabalhadores fossem objeto de negociação, seja por meio de uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou de um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Apesar de que tanto a convenção quanto o acordo tenham o mesmo propósito, melhorar as relações de trabalho, as dinâmicas são diferentes, o que torna essencial compreender as possibilidades oferecidas por cada um. A convenção coletiva é…

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Como evitar riscos trabalhistas ao oferecer benefícios flexíveis

Redação Fiscal TI
Empresário de pé com os braços cruzados na frente de seus funcionários

Hoje, já sabemos que quanto mais flexíveis os benefícios oferecidos, melhor é para a empresa e para o colaborador, não é? E o motivo é simples: para o funcionário, há mais autonomia e liberdade na hora de escolher como gastar as quantias. Já para a empresa, se há mais satisfação do colaborador, há mais engajamento e mais facilidade de reter e atrair talentos. Benefícios flexíveis também costumam ser mais fáceis de fazer a gestão. Entretanto, ainda há muitas dúvidas sobre como garantir segurança jurídica na hora de oferecer esse modelo.…

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Execução Trabalhista: você sabe o que é?

Redação Fiscal TI
Procuradoria de Justiça com balanças e advogada trabalhando em laptop

A Justiça do Trabalho realiza, de 18 a 22 de setembro, a Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023 Semana Nacional da Execução Trabalhista – A Justiça além dos números – 13ª edição – de 18 a 22 de setembro 24/8/2023 – A Justiça do Trabalho vai promover em todo o país, de 18 a 22 de setembro, a Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023. O evento tem como principal meta a solução de processos trabalhistas que estão na fase de execução. Promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT),…

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Principais Erros Que Geram Ação Trabalhista Para Empregadores

Redação Fiscal TI
Membros da equipe de recursos humanos

Ao contrário da ideia geral, a empregada doméstica presta uma atividade formal, prevista em lei e fiscalizada pelas instituições trabalhistas que podem gerar uma ação trabalhista para os empregadores que não cumprirem. Logo, a doméstica tem muitos direitos que precisam ser observados pelo empregador doméstico. Caso contrário, ela poderá entrar com uma reclamação trabalhista contra ele diretamente na Justiça do Trabalho. Os Direitos da Empregada Doméstica estão estabelecidos na Lei Complementar nº 150, de junho de 2015. Desde então, a categoria está regulamentada e as relações trabalhistas devem observar a legislação.…

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