Documento de constituição da empresa: o que é e como emitir

advogada trabalhando em laptop, analisando documento de constituição de empresa

O documento de constituição de uma empresa é o conjunto de dados necessários para formalizar a criação e o registro legal de uma empresa. Os tipos de documentos existentes são o Contrato Social ou Estatuto Social e o Requerimento de Empresário. Cada CNPJ vai possuir um tipo de acordo com a natureza jurídica da empresa.

Para saber mais sobre documento de constituição da empresa e demais etapas do processo de abertura do CNPJ, conte com a expertise dos especialistas da Contabilizei que prepararam este rico material.

Qual a diferença entre Contrato Social, Estatuto Social e Requerimento de Empresário?

Para saber quando utilizar cada tipo, vale saber que o Contrato Social é utilizado para empresas de natureza societária, como sociedades limitadas (Ltda), enquanto o Estatuto Social é utilizado para empresas de natureza associativa, como associações, cooperativas, entidades sem fins lucrativos ou então, por sociedades anônimas. Já para empresas de natureza jurídica de Empresário Individual este documento é chamado de Requerimento de Empresário.

No entanto, vale lembrar que o jeito mais fácil de registrar uma empresa é contar com o apoio de especialistas como contadores. Um contador, como a Contabilizei, poderá orientar sobre os documentos necessários, auxiliar na elaboração do Requerimento de Empresário, Contrato Social ou Estatuto Social e realizar os registros necessários junto aos órgãos competentes.

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Para que serve o documento de constituição da empresa?

O Requerimento de Empresário, Contrato Social e Estatuto Social contém informações importantes sobre a empresa, como o nome, o objetivo social, a forma de constituição, o capital social, a participação dos sócios ou associados, a administração da empresa, entre outros aspectos. É nesse documento que são estabelecidas as regras e os direitos e deveres dos sócios ou associados.

Portanto, o documento de constituição de uma empresa é essencial para formalizar e legalizar a empresa, estabelecendo as bases legais e societárias para o seu funcionamento.

É importante ressaltar que a constituição de uma empresa deve ser feita com o auxílio de um contador ou de uma empresa de contabilidade, como a Contabilizei, para garantir que todos os documentos e procedimentos estejam em conformidade com a legislação vigente.

Saiba mais: “Quais os documentos necessários para abrir uma empresa?

Como obter o documento de constituição da empresa?

Para obter o documento de constituição da empresa, é necessário seguir alguns passos e providenciar os documentos necessários. Aqui estão os principais passos a serem seguidos de acordo com os especialistas da Contabilizei:

Definir o tipo de empresa

Antes de iniciar o processo de constituição, é importante definir o tipo de empresa que será constituída, como uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), como Empresário Individual (EI) que são empresas de um único sócio, ou uma sociedade limitada (Ltda),  ou uma sociedade anônima (S/A), por exemplo, que contam com mais de um sócio ou acionista

Efetuar a viabilidade de endereço e objeto social junto aos órgãos

É por meio da aprovação de viabilidade que se obtém a autorização para utilizar o nome pretendido e endereço da empresa. Nesta viabilidade, também terão informações importantes quantos aos documentos necessários para as Licenças e Alvarás, e/ou a dispensa dos mesmos conforme a classificação de riscos das atividades pretendidas.

Elaborar o documento de constituição da empresa

No caso dos exemplos mencionados acima neste conteúdo, o documento de constituição da empresa deve ser elaborado com o auxílio de um contador ou advogado e deve conter as seguintes informações:

  • nome da empresa;
  • o objetivo social;
  • a forma de constituição;
  • o capital social;
  • a participação dos sócios ou associados;
  • o endereço;
  • a administração da empresa,
  • entre outros aspectos.

As Sociedades Simples são registradas em Cartório e precisam protocolar este documento no mesmo para registro.

Já as empresas registradas nas Juntas Comerciais podem utilizar o próprio modelo disponibilizado pelo órgão, com a possibilidade de ajustes de cláusulas e impressão para conferência antes das assinaturas e protocolo ou se preferir o seu próprio Contrato, desde que contenha as cláusulas obrigatórias.

Registro

Após a elaboração do Requerimento de Empresário, Contrato Social ou Estatuto Social, é necessário registrar esse documento em um órgão competente, como a Junta Comercial ou o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

Esse registro garante a legalidade da empresa e a sua existência jurídica e neste momento também será emitido e disponibilizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que é o registro fiscal da empresa e é obtido junto à Receita Federal.

Obter o Alvará de Funcionamento

O Alvará de Funcionamento é o documento emitido pela prefeitura do município onde a empresa será instalada, autorizando o funcionamento do estabelecimento. Para obter o Alvará de Funcionamento, é necessário verificar os requisitos e procedimentos específicos de cada município.

Conte com a Contabilizei

É importante ressaltar que o processo de obtenção do documento de constituição da empresa pode variar de acordo com a natureza jurídica da empresa e a legislação do município e estado em que ela está sendo constituída. Por isso, é recomendado contar com o auxílio de um contador ou de uma empresa de contabilidade, como a Contabilizei. Fale com um de nossos especialistas e conheça nossas soluções para quem empreende no Brasil.

É diferente o documento para cada tipo de empresa?

Sim, o documento de constituição da empresa pode variar de acordo com o tipo de empresa que está sendo constituída. Cada tipo de empresa possui suas próprias características e requisitos legais, o que influencia na elaboração do documento de constituição.

Por exemplo, para uma sociedade limitada (Ltda), o documento de constituição é conhecido como Contrato Social. Esse documento deve conter informações como o nome da empresa, o objetivo social, a forma de constituição, o capital social, a participação dos sócios, a administração da empresa, entre outros aspectos.

Já para uma empresa individual como as limitadas unipessoal (SLU) e de empresário individual (EI) , o documento de constituição é chamado de Ato Constitutivo ou Requerimento de Empresário, dependendo da licalidade. Assim como o Contrato Social, o Ato Constitutivo deve conter informações sobre a empresa, o titular da empresa e as regras de funcionamento.

No caso de uma sociedade anônima (S/A), cooperativas ou entidades sem fins lucrativos, o documento de constituição é o Estatuto Social. O Estatuto Social deve conter informações sobre a denominação da empresa, o objeto social, o capital social, as ações e acionistas (para as S/As), a administração da empresa, entre outros aspectos.

É importante ressaltar que a elaboração do documento de constituição da empresa deve ser feita com o auxílio de um contador ou profissional especializado, que irá orientar sobre os requisitos legais e as particularidades de cada tipo de empresa. Dessa forma, é possível garantir que o documento esteja em conformidade com a legislação vigente e atenda às necessidades da empresa.

MEI tem documento de constituição da empresa?

No caso do Microempreendedor Individual (MEI), não há um documento de constituição da empresa como ocorre com outros tipos de empresas. O MEI é uma forma simplificada de formalização de atividades empresariais, e o processo de abertura é realizado por meio do Portal do Empreendedor, no site do Governo Federal.

Para se tornar um MEI, é necessário realizar o registro no Portal do Empreendedor, preenchendo um formulário com informações pessoais e sobre a atividade a ser exercida. Após o registro, é gerado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento que comprova a formalização do MEI.

O CCMEI contém informações como o nome do MEI, o número do CNPJ, a atividade econômica exercida, a data de abertura da empresa, entre outros dados. Esse documento é importante para comprovar a regularidade do MEI perante órgãos públicos, instituições financeiras e fornecedores.

É importante ressaltar que, apesar de não haver um documento de constituição específico para o MEI, é necessário cumprir as obrigações fiscais e legais estabelecidas para essa categoria. O MEI deve realizar a emissão de notas fiscais, pagar os impostos mensais (DAS), entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e cumprir outras obrigações específicas.

Caso o MEI deseje alterar sua atividade econômica, incluir um novo ramo de atividade ou contratar funcionários, por exemplo, é necessário realizar a atualização do registro no Portal do Empreendedor.

É sempre recomendado contar com o auxílio de um contador ou de uma empresa de contabilidade, como a Contabilizei, para garantir que todas as obrigações e procedimentos do MEI sejam cumpridos corretamente, evitando problemas futuros.

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