O empregado doméstico tem responsabilidades tributárias que precisam cumprir anualmente, e um dos aspectos cruciais é a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).
A DIRF é uma obrigação anual que visa informar à Receita Federal os rendimentos tributáveis pagos aos empregados domésticos no ano anterior. Se você, como patrão doméstico, reteve o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de sua empregada em pelo menos um pagamento de salário, férias, 13º salário ou rescisão durante o ano de 2023, você tem a obrigação de enviar a DIRF.
É essencial entender os prazos e procedimentos envolvidos para garantir o cumprimento adequado das obrigações fiscais.
Prazo para entrega da DIRF 2024
O prazo para entrega da DIRF 2024 é até o dia 29 de fevereiro de 2024, às 23h59min59s. É essencial respeitar este prazo para evitar possíveis penalidades.
Não cumprir o prazo de entrega ou enviar informações incorretas pode acarretar em penalidades para o patrão doméstico. Isso inclui receber uma multa mínima de R$ 200 por atraso na entrega e o risco de cair na malha fina da Receita Federal.
Para o trabalhador doméstico preencher a Declaração Anual de Imposto de Renda, é necessário ter em mãos um documento chamado Informe de Rendimentos. Ele é gerado no eSocial e pela DIRF, e contém todos os valores pagos durante o período de um ano.
A entrega do documento é obrigatória por parte do patrão doméstico até o dia 29/02! Portanto, quem não cumprir essa obrigação, poderá ser penalizado com multa.
Quais as consequências para quem não declarar?
Se por algum motivo o empregador não entregou a DIRF no prazo, ou declarou alguma informação errada, ele pode sofrer as seguintes penalidades:
⚠ Receber uma multa de no mínimo de R$ 200 ao entregar com atraso;
⚠ Cair na malha fina da Receita Federal em caso de envio de informação errada;
⚠ O empregador com pendências pode ficar impossibilitado de fazer empréstimos, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel, tirar passaporte e até mesmo prestar concurso público, além de ter problemas para movimentar conta bancária em caso de envio de informação errada.
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