MEIs devedores podem ser excluídos do Simples Nacional e ter CNPJ inapto; veja como regularizar

No entanto,a empresa perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais, entrando nas regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Durante os próximos meses,os empreendedores que deixaram de apresentar a DASN-Simei(Declaração Anual Simplificada do MEI)por um período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega,poderão ter o CNPJ inapto.

Isso significa queas empresas não poderão emitir notas fiscais ou licenças,além de ter alvarás cancelados. Além disso,as dívidas passam para o nome do microempreendedor,que é o responsável pelo CNPJ. Ou seja, oCPF do profissional fica restrito, dificultando a obtenção de empréstimos ou financiamentos.

Como saber quanto eu devo?

• Através doPGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”;
• Ou peloApp MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Como fazer a regularização do MEI?

Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:

• Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
• Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;
• A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.