A PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72), que completa 10 anos em abril, e desde que entrou em vigor, muitas mudanças aconteceram, inclusive a aprovação da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a Emenda Constitucional 72. Inclusive com a aprovação da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a Emenda Constitucional 72.
Com a aprovação da Lei Complementar 150/2015, muitos direitos foram garantidos aos trabalhadores domésticos, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno, de viagens, entre outros.
A categoria teve uma valorização significativa, com um aumento no número de trabalhadores formalizados comparando com o período anterior à aprovação da PEC. Com isso, o Instituto Doméstica Legal está com uma campanha de abaixo-assinado visando o abono do PIS para a empregada doméstica e dois Projetos de Lei que visando melhorias para a categoria.
A informalidade no emprego doméstico
A realidade atual é que a informalidade no emprego doméstico cresceu, principalmente durante os três anos de pandemia e crise econômica, segundo a PNAD do IBGE. O número de empregados domésticos informais é alto, sendo a maioria mulheres negras ou pardas e com baixa escolaridade, muitas responsáveis pelo sustento da família. Na pandemia, a categoria foi a mais afetada, com a diminuição de postos de trabalho. Apesar da recuperação desde 2022, a informalidade aumentou.
Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, destaca a importância de estimular a formalização e valorização do emprego doméstico.
Dois Projetos de Lei que criam estímulos para a melhoria desse tipo de trabalho estão parados no Congresso Nacional, e a informalidade é preocupante no setor, sendo eles: o Projeto de Lei PL 1766/2019 que visa a dedução do INSS na Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda, aprovado no Senado Federal, e espera a votação na Câmara dos Deputados Federais desde dezembro de 2019. E o outro é o Projeto de Lei PL 8681/2017 que recria o REDOM (Programa De Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), para refinanciamento da dívida do INSS do empregador doméstico, parado na Câmara dos Deputados Federais desde 2017. O REDOM foi criado em 2015 pela Lei Complementar 150/2015, que regulamenta o emprego doméstico. A formalização é mais barata do que ter empregados fora da lei, que pode levar a complicações trabalhistas, problemas com a Receita Federal e a fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência, além de prejudicar o empregado doméstico.
Instituto Doméstica Legal lança campanha visando melhorias para o emprego doméstico
O Instituto Doméstica Legal (IDL) lançou uma campanha de abaixo-assinado para os empregados domésticos terem direito ao abono do PIS, que equivale a um 14º salário anual, como os demais trabalhadores da iniciativa privada.
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A iniciativa ocorre porque, mesmo após a aprovação da PEC das Domésticas, os trabalhadores ainda não têm esse direito. A campanha vai até o dia 27 de abril e será encaminhada ao governo pedindo que esse direito seja concedido a categoria.
O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, destaca que o abono do PIS é o único direito constitucional e trabalhista que os trabalhadores domésticos ainda não possuem e que “é importante garantir a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais”.
O Instituto também propôs a criação da Contribuição do PIS do patrão doméstico com alíquota de 0,65%, o que alteraria a Lei Complementar 7, de 07/09/1970, e a Lei 9.715, de 25/11/1998.
Confira o que a impressa falou sobre os 10 anos da PEC das Domésticas
Nosso trabalho sempre foi informar patrões e trabalhadores domésticos sobre a legislação do setor, e contribuímos arduamente com as grandes mídias do país para divulgar informações pertinentes. Confira as principais matérias sobre o aniversário da PEC das Domésticas.
