Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto

Redação Fiscal TI
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13/11/23 – A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS). Segundo o colegiado, as contribuições estavam sendo cobradas sem que houvesse o direito de oposição dos seus empregados, o que fere a liberdade de associação e sindicalização. Ação de cobrança Na ação, o sindicato alegava que a empresa não havia cumprido a obrigação, estabelecida nas convenções coletivas de trabalho de 2012 a 2017,…

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Sebrae endossa campanha a favor do parcelamento sem juros

Redação Fiscal TI
campanha-a-favor-do-parcelamento-sem-juros Mulher De Blazer Branco Segurando Um Computador Tablet

O Sebrae é uma das 11 entidades que integram a campanha “Parcelo Sim!”, em defesa do Parcelamento Sem Juros (PSJ). O objetivo da ação é preservar uma conquista histórica dos consumidores, somando o maior número possível de assinaturas contra a medida que está em análise pelos bancos. O movimento pretende sensibilizar os Poderes Executivo e Legislativo para evitar que a medida siga em discussão – ela afetaria diretamente os pequenos negócios do país: cerca de 90% dos varejistas no Brasil adotam o parcelamento no cartão para efetivar ao menos parte…

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Está na hora de iniciar o planejamento tributário de 2024!

Redação Fiscal TI
planejamento-tributario-de-2024 colegas profissionais discutindo documentos financeiros trabalhando no escritório.

À medida que nos aproximamos do final de mais um ano, é fundamental voltar nossa atenção para o planejamento tributário de 2024. Para empresários e gestores, este é o momento de se preparar e avaliar as melhores estratégias tributárias para o próximo ano. O planejamento tributário não é apenas uma tarefa administrativa, mas uma parte importante da gestão financeira que pode impactar significativamente a saúde financeira de uma empresa. O início do planejamento tributário envolve entender as mudanças nas leis fiscais, avaliar a situação atual da empresa e identificar oportunidades…

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Quais as vantagens em ter uma conta bancária PJ?

Redação Fiscal TI
vantagens-em-ter-uma-conta-bancaria-pj vantagens-em-ter-uma-conta-bancaria-pj Empresaria verificando conta bancária

Abrir uma conta bancária para Pessoa Jurídica (PJ) é um passo importante e benéfico para qualquer negócio. Uma conta PJ ajuda a separar as finanças pessoais das empresariais, o que é fundamental para uma gestão financeira clara e eficiente. Isso não apenas simplifica a contabilidade, mas também oferece uma visão mais precisa da saúde financeira do seu negócio. Neste artigo, vamos discutir como uma conta PJ pode ajudar na conformidade fiscal e regulatória. Ela facilita o rastreamento de receitas e despesas, o que é essencial para manter tudo em ordem…

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Inovação, persistência e paixão pelo trabalho: mulheres comandam mais de 200 mil pequenos negócios no ES

Redação Fiscal TI
mulheres-comandam-mais-de-200-mil-pequenos-negocios Mulher de negócios em pé na frente da equipe

Aos 36 anos, a empresária Ana Paula Braun é movida por uma grande paixão: ser a dona do próprio negócio. O que começou com duas salas comerciais, transformou-se, em oito anos, em uma rede de clínicas de estética na Grande Vitória, uma franquia em expansão e uma linha de produtos nutricosméticos. Mas, assim como acontece com muitas mulheres que decidem empreender, o caminho até o sucesso foi marcado por muitos percalços. Ana Paula já tinha experimentado a falência de dois negócios consecutivos e ainda terminava o curso de Nutrição quando…

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Existe diferença entre o 13º salário para trabalhadores domésticos e trabalhadores em geral?

Redação Fiscal TI
13o-salario-para-trabalhadores-domesticos Mulher De Jaqueta Rosa Com As Mãos No Rosto

Você sabia que o 13º salário é um benefício garantido por lei a todos os trabalhadores brasileiros? Mas será que existe alguma diferença entre o 13º salário dos trabalhadores domésticos e dos trabalhadores em geral? Neste artigo, vamos explorar essa questão e esclarecer quais são as particularidades desse benefício para os empregados domésticos. O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um adicional pago ao trabalhador no final do ano, equivalente a um salário extra. Ele foi instituído no Brasil em 1962 e se tornou um direito fundamental para…

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Juíza afasta declaração de verbas trabalhistas no eSocial em razão de erro no sistema

Redação Fiscal TI
juiza-afasta-declaracao-de-verbas-trabalhistas Foto De Close Up Do Martelo De Madeira

Pane no sistema Uma falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos. Foi com esse entendimento que a juíza Rosana Ferri, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar para isentar empresas produtoras e exportadores de carne de declararem o pagamento de verbas trabalhistas determinadas pelo Judiciário no sistema eSocial — o que vinha gerando a cobrança indevida de uma multa de 20%. De acordo com o processo, as empresas vinculadas à Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) e a…

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Medicina ocupacional: Priorizando o bem-estar nas empresas

William Augusto

A saúde e segurança do trabalhador são pilares fundamentais para o funcionamento saudável de qualquer empresa. A medicina ocupacional, nesse contexto, emerge como uma ferramenta essencial para garantir não apenas o cumprimento de normas legais, mas principalmente o bem-estar e a qualidade de vida dos colaboradores. O papel fundamental da medicina ocupacional A medicina ocupacional, também conhecida como medicina do trabalho, é uma especialidade médica que visa prevenir, avaliar e tratar doenças relacionadas ao ambiente de trabalho. Seu escopo vai além do mero cumprimento de normativas legais, atuando de forma…

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Como conseguir um investidor anjo para a sua empresa em 2024?

Redação Fiscal TI
como-conseguir-um-investidor-anjo investidores diversos e felizes, dando high five

Se você está se perguntando como conseguir investidores para sua empresa no próximo ano, saiba que não está sozinho. A busca por um investidor anjo, alguém que possa não apenas fornecer capital, mas também orientação e apoio, é um passo importante para muitas startups e empresas em crescimento. Neste artigo, vamos explorar de forma clara e objetiva as estratégias essenciais para atrair um investidor anjo. Primeiro, focaremos na importância de entender o que os investidores procuram em um negócio. Em seguida, discutiremos como apresentar sua empresa de maneira atraente e,…

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MEI com novo valor para faturamento anual

Redação Fiscal TI
mei-com-novo-valor-para-faturamento-anual Microempreendedora alegre prepara relatório financeiro

O governo quer aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano. A proposta ainda dependerá de aprovação do Congresso Nacional e não há previsão de quando deve entrar em vigor. Confira abaixo o que está sendo pensado. COMO É HOJE E COMO PODE FICAR Renda maior para o MEI. Atualmente, o microempreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano. Caso a proposta entre em vigor, MEIs poderão ganhar até R$ 144,9 mil por ano. A regra atual não fixa…

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