Dia: 16 de fevereiro de 2024

Código de Receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora

Redação Fiscal TI
Código de Receita 6251 - Prédio da Receita Federal.

O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo. A Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora (Súmula 368 do TST), que deve ser utilizado para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados pela Justiça do Trabalho. Deve utilizar o código de…

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Desoneração da folha de salarial: saiba tudo sobre o incentivo fiscal vetado pelo Presidente Lula

Redação Fiscal TI
Desoneração da folha de salarial - Empresário contando dinheiro em cima da mesa

Com a finalidade de gerar maior número de contrato formais em setores que se utilizam substancialmente de mão de obra para a persecução de suas atividades, a Lei nº 12.546/2011 institui a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Com o transcorrer do tempo, a contribuição passou a não ser mais obrigatória para os setores especificamente abordados na legislação. No momento em que passou a ser facultativa, houve a ampliação das atividades abrangidas pela desoneração da folha de pagamento. Na atualidade, existe a…

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Conheça 10 pontos de atenção do calendário fiscal e trabalhista

Redação Fiscal TI
Pontos de atenção do calendário fiscal e trabalhista - Dois colegas de trabalho analisando calendario

No início do ano, as empresas são obrigadas a enviar para o fisco diversas declarações. Novas regras na área trabalhista também devem estar no radar dos empreendedores. São muitas as obrigações acessórias exigidas das empresas no mês de fevereiro. Além de um calendário fiscal extenso, os empreendedores devem ficar atentos às alterações na área trabalhista em 2023, que passam a produzir efeitos neste ano. Confira os principais pontos de atenção: 1 – DIRF: última entrega No final de fevereiro, dia 29, os empregadores farão a última entrega da Declaração do…

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Abriu um novo negócio? O primeiro passo é a formalização

Redação Fiscal TI
Abriu um novo negócio? Imagem de jovem empreendedora atendendo uma cliente

Quer começar um negócio e está procurando a forma mais simples? O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade mais indicada para quem quer sair da informalidade. Por meio do Portal do Empreendedor, disponível no gov.br/MEI, a sua empresa passa a ter CNPJ, direitos e obrigações de pessoa jurídica com muitas facilidades. Este serviço oferece a inscrição do microempreendedor individual, ou seja, o empreendedor terá a formalização de sua atividade a partir do registro empresarial junto aos órgãos governamentais para: Obter o CNPJ; Emitir nota fiscal; Vender para o governo; Acessar…

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