NFS-e é implementada para o Microempreendedor Individual (MEI)

imagem de casal no atendimento do seu negócio

A NFS-e, nota fiscal de serviços eletrônica, será implementada para o MEI por meio de sistema informatizado disponibilizado no Portal do Simples Nacional. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Simples Nacional, passa a utilizar a Nota Fiscal de Serviços eletrônica para o Microempreendedor Individual – MEI, por meio de sistema informatizado, disponibilizado no Portal do Simples Nacional. O sistema ficará disponível em breve. A alteração foi realizada, e divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução…

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Novo Decreto do IPI traz segurança jurídica ao setor produtivo

Imagem de calculadora ao lado de um bloco de anotações e um rolo de dinheiro

A publicação do Decreto nº 11.158 de 29 de julho de 2022, nesta sexta-feira (29/7), tem o objetivo de viabilizar a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos produtos fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, cumprir decisão judicial (ADI 7153) que determinou a preservação da competitividade dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM). Acesse o quadro cronológico do IPI Ao detalhar os produtos que terão suas alíquotas alteradas, a nova edição esclarece a correta aplicação do IPI sobre o faturamento dos produtos industrializados, garantindo…

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Diferenças entre ME e EPP: Qual é melhor para sua empresa?

Imagem de um homem examinando um relatório

Os negócios têm diferentes tamanhos e perspectivas. Perceba que, apesar de muita gente gostar de avaliar propostas diferentes como melhores ou piores, o mais importante é que essas propostas estejam de fato adequadas para o que servem, indicadas para o tipo de funcionalidade a que vieram. Esse é o caso das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP): não se trata de um jogo de erros ou acertos, mas sim de uma opção vinculada ao modelo atual adotado pela sua empresa. Sempre é possível começar uma empresa com…

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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica chega para os Microempreendedores Individuais

Imagem de empreendedora em frente a uma arara de roupas

A partir do dia 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) poderão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o território nacional. A medida é fruto de resolução publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29). A novidade deve beneficiar os MEI ativos no Brasil que atuem na prestação de serviços, com a facilidade de poder emitir a nota pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app do celular. Quem comercializa mercadorias não está abrangido pela norma.…

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DECORE: O que é? Quem pode fazer e quanto custa esse documento?

Imagem de um homem utilizando calculadora

Quem tem a própria empresa não tem um holerite para comprovar quanto recebe por mês, assim como acontece com trabalhadores CLT com registro em carteira. No entanto, não são raras as vezes que essas pessoas precisam fazer essa comprovação, a exemplo de quando solicitam um empréstimo pessoal ou um financiamento de imóvel, por isso é importante conhecer o conceito de o que é decore. Emitida por um contador, a DECORE é um documento contábil pelo qual é possível comprovar as rendas obtidas pelos sócios de um negócio e é elaborada…

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Lucro Real: conheça as principais oportunidades e os desafios

Imagem de calculadora ao lado de um bloco de anotações e um rolo de dinheiro

As empresas Lucro Real, como o próprio nome diz, são tributadas com base no seu lucro real (resultado da diferença entre receitas e despesas). Neste regime, as empresas contam com redução do IRPJ e da CSLL por meio de incentivos fiscais, além de aproveitar créditos das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins, entre outras situações que podem causar uma queda da carga tributária. Atualmente, no Brasil, existem três tipos de regimes tributários: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. No decorrer deste artigo, falaremos mais sobre as principais oportunidades e desafios…

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o IPI é um dos impostos mais antigos e abrangentes do país

Imagem de um jovem mulher em frente a calculadora

O Diário do Comércio inicia uma série que busca esmiuçar os principais tributos brasileiros com o objetivo de explicar por que a carga sobre os ombros do contribuinte é tão pesada Um dos impostos mais antigos cobrados no Brasil, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) foi inspirado no chamado Imposto sobre Consumo, previsto na Lei nº 25, publicada em dezembro de 1891. Nos moldes atuais, o IPI é cobrado desde 1964 dos industriais e importadores por meio da Lei 4.502/64. Recentemente, o tributo, que é de competência da União, ganhou…

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Carnê-leão 2022: Como Preencher? Cálculo, Tabela e DARF

Fala-se muito em Imposto de Renda – da Pessoa Física, da Pessoa Jurídica. São faixas de tarifação, são tipos de empresas que têm diferentes formatos de cobrança. Mas ainda existe quem precise utilizar o Carnê-leão 2022 para recolher os valores devidos – e o tipo de documentação é bem específico, desenhado para não deixar de fora aqueles que não tem imposto recolhido na fonte pagadora de forma alguma. Os principais usuários desse formato são autônomos e liberais – profissionais que recebem seus rendimentos diretamente de clientes Pessoa Física e que…

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Como instalar um certificado digital A1?

Imagem de mulher com dúvida em frente a parede com pontos de interrogação

O certificado digital foi criado para facilitar a forma de identificar e autenticar tanto a pessoa física quanto a jurídica por meio de sistemas e documentos digitais. Esse novo sistema dificulta e minimiza as chances de ocorrer as operações fraudulentas, já que há combinações criptografadas e instituídas na memória de um computador. Tanto o certificado A1 quanto o A3 possibilitam uma logística mais simples e segura. As utilizações mais comuns entre os usuários são: emitir notas fiscais eletrônicas; entrar nos sistemas da Receita Federal e e-CAC para pesquisar os processos…

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Consulta ao pagamento da restituição do Imposto de Renda está disponível na plataforma GOV.BR

Imagem de um celular sobre um teclado exibindo app da Receita Federal

O serviço de consulta ao pagamento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é ofertado gratuitamente aos cidadãos por meio da plataforma digital GOV.BR. O acesso pode ser feito a qualquer momento e permite verificar a situação da declaração e o cronograma de pagamentos. Os lotes de restituição do imposto de renda possuem critérios legais de prioridade. Os idosos vêm em primeiro lugar, seguidos dos contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, depois, os demais contribuintes. Se houver empate nos critérios, a prioridade é para…

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