Por meio do Decreto Nº 11993, publicado ontem, 10/04/2024, o Governo Federal criou a política nacional de desenvolvimento das MPEs (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Entre os objetivos, estão a desburocratização, simplificação, desoneração, tratamento diferenciado, promoção da liberdade de empreender, fortalecimento do mercado local e usos das compras públicas, aumento da produtividade dos pequenos negócios; incentivo ao associativismo, ao cooperativismo, capacitação, acesso ao crédito, concessão de garantias, promoção da inovação, novas tecnologias e expansão dos mercados internos e externos. Esses objetivos vão ao encontro dos pleitos da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da…
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10 ideias e ações para redução de custos nas empresas
Controlar os gastos na sua empresa é um desafio? Saiba que algumas simples mudanças e a adoção de práticas para a redução de custos na empresa fazem toda a diferença na hora de aumentar a margem de lucro. Só no ano passado, o Brasil registrou a abertura de 3.868.687 empresas, o que significa um crescimento de 0,7% se comparado a 2022. Porém, é importante lembrar que nem todos esses empreendedores entram no mercado preparados. Isso implica em empresas com processos ineficientes que, consequentemente, enfrentam despesas desnecessárias, impactando sua estabilidade financeira.…
continuar lendo ...Bitributação: o que é e como a Contabilidade pode ajudar a evitá-la
Com um sistema de tributação tão complexo como o do Brasil, não é raro que muitos contribuintes se deparam em algum momento com a bitributação. Aliás, você já descobriu que acabou pagando o mesmo imposto duas vezes? Essa situação é realmente frustrante, principalmente para quem tem um negócio. Afinal, sabemos que a carga tributária pode pesar consideravelmente no faturamento da empresa. Mas, mesmo cumprindo com todas as obrigações fiscais, ficar atento às possibilidades de bitributação para evitá-la é fundamental. Sabendo disso, o escritório de contabilidade digital RR Soluções preparou um…
continuar lendo ...Ministério disponibiliza programa GDRAIS Genérico para declaração de dados
Sistema está disponível desde o dia 05 de abril para declarações referentes aos anos-bases de 1976 a 2022. O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou no dia 05 de abril no Portal da Relação Anual de Informações Sociais (http://rais.gov.br/sitio/index.jsf), o programa GDRAIS Genérico para declarações referentes aos anos-bases de 1976 a 2022, conforme orientações descritas no Manual da RAIS. Cabe ressaltar que as declarações do ano-base 2023 só podem ser realizadas via eSocial, inclusive para o poder público. O programa GDRAIS Genérico possui três finalidades básicas: a primeira é gerar…
continuar lendo ...Setor de Serviços recua 0,9% após três meses de alta
No acumulado nos últimos 12 meses o índice ficou em 2,2%, diz IBGE. A atividade do setor de serviços no Brasil apresentou recuo 0,9% na passagem de janeiro para fevereiro de 2024, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços, divulgada nesta sexta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com Luiz Almeida, analista da pesquisa, o resultado é fruto de um movimento de compensação após meses de alta. “É uma descontinuação dos ganhos anteriores. Como observamos, por exemplo, na atividade de profissionais, administrativos e complementares”, afirma…
continuar lendo ...CMA vota sustação de norma que afrouxa fiscalização ambiental
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) poderá votar nesta quarta-feira (17), em reunião agendada para as 9h, um projeto de decreto legislativo (PDL 174/2021) que cancela alterações no processo administrativo federal para apuração de infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O objetivo do senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor da proposta, é sustar os efeitos da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio 1, baixada no governo de Jair Bolsonaro. De acordo com o senador, essa norma pode ter o efeito de desestruturar todo o sistema de fiscalização e sanção ambiental…
continuar lendo ...STF Garante Aposentadoria Especial para Policiais Civis em Decisão Histórica
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou, na última semana, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial voluntária para os policiais civis. A determinação, proferida de forma unânime pelos ministros, representa uma conquista marcante para essa categoria, considerando a natureza desafiadora e vital de suas atividades. A decisão do STF vai além do reconhecimento da aposentadoria especial, estabelecendo também a base para o cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Essa medida possibilita que os policiais civis desfrutem da totalidade da remuneração recebida durante o…
continuar lendo ...11 anos da Lei das Domésticas: os avanços, desafios e perspectivas da PEC que mudou a história das domésticas no Brasil
Em 2 de abril de 2013, um marco histórico para os direitos dos trabalhadores domésticos foi estabelecido com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 72, conhecida como PEC das Domésticas. Essa emenda representou um avanço na legislação trabalhista brasileira, conferindo aos trabalhadores domésticos uma série de direitos essenciais, antes não reconhecidos. Desde então, a luta pela valorização e reconhecimento desse segmento tem sido contínua. A partir da entrada em vigor da PEC, uma série de mudanças significativas ocorreu, chegando na aprovação da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a Emenda Constitucional…
continuar lendo ...Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria: Tudo o que você precisa saber
A aposentadoria é um momento esperado por muitos trabalhadores ao longo da vida profissional, pois marca uma nova fase de descanso e tranquilidade após anos de dedicação ao trabalho. No entanto, ao se tornar aposentado, é importante estar atento aos direitos financeiros que podem fazer uma grande diferença na qualidade de vida durante esse período. Um desses direitos é a isenção de Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria. O que é a isenção de Imposto de Renda na aposentadoria? A isenção de Imposto de Renda na aposentadoria é…
continuar lendo ...REFIS para regularização de débitos no Estado do Paraná foi reaberto!
No dia 10/04/2024, iniciou-se o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do Estado do Paraná, o “REFIS”, instituído pela Lei de n.º 20.946, de 2021. O encerramento do programa está previsto para o dia 20/09/2024. Por meio do programa, é possível a negociação de dívidas com descontos especiais sobre juros e multas. Os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2023, constituídos ou não, independentemente de estar ou não inscritos em dívida ativa, poderão ter pagamento negociado de forma mais favorável, no que diz respeito a débitos…
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