O objetivo deste artigo é tecer algumas considerações acerca das interpretações legal e prática, diante da mudança legislativa combatida entre o Governo Federal, Congresso Nacional e algumas representações de setores da economia, acerca do tema das Subvenções Governamentais, originado pela Medida Provisória no. 1.185 e recentemente, convertida na nova lei das subvenções, lei ordinária no. 14.789 de 29 de dezembro de 2023. Breve introdução do tema Tratada pelo Governo atual, propriamente o Exmo. Min. da “Arrecadação”, Sr. Fernando Haddad, como um “jaboti tributário”, acho importante destacar que, inicialmente, o termo…

Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares. A Receita Federal iniciou a terceira etapa da Operação Retificadora, que envolve a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional. Iniciada com a investigação de retificações de declarações fraudulentas, ela envolveu também uma ampla etapa de incentivo à autorregularização. Para as empresas que não regularizaram voluntariamente sua situação, a Receita atua, agora, em sua fase coercitiva. No primeiro lote de fiscalizações em Minas Gerais, já foram autuadas 34 empresas, além de doze terem regularizado…

Alíquota escalonada de ITCMD conforme valor do bem herdado ou doado no estado de São Paulo é proposta no Projeto de Lei 7/2024. Aprovada no final de 2023, após extensa discussão e ajustes, a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132) trouxe mudanças consideráveis nas regras do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis) a serem aplicadas por cada um dos estados da Federação. Pelo novo texto, o imposto deve passar a ser progressivo, de forma que a alíquota deve aumentar à medida que o montante herdado ou doado seja, também, maior.…

Para 2024, a Receita Federal está preparando uma série de transmissões ao vivo sobre o Imposto de Renda, e a grande novidade é que os temas dessas lives serão escolhidos diretamente pelos contribuintes por meio do preenchimento do formulário disponível no site da Receita. Essa iniciativa permite que as informações abordadas sejam pertinentes e úteis para o público, atendendo assim às dúvidas e necessidades que surgem durante a temporada de declaração de Imposto de Renda. A indicação dos temas e sugestões são fundamentais para moldar o conteúdo das futuras lives,…