As microempreendedoras individuais (MEI) que se tornam mães podem contar com o auxílio-maternidade no momento em que elas mais precisam de apoio. A garantia do benefício é uma das vantagens da formalização, inclusive em situações de adoção e/ou guarda judicial de crianças menores de 12 anos, parto de natimorto (quando o bebê nasce sem vida) e ainda em casos de aborto espontâneo ou previstos em lei. Para ter direito ao auxílio-maternidade, é preciso estar em dia com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) e observar uma…
continuar lendo ...Dia: 29 de março de 2024
Subvenções ICMS: Entenda as Mudanças e Prepare-se para o Novo Cenário
Entre os anos de 2017 a 2023, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a possibilidade de exclusão de incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso se deu em dois momentos distintos: a) a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp nº 1.517.492/PR) e; b) a possibilidade de exclusão dos demais incentivos e benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema Repetitivo 1.182). Apesar de a solução ter…
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