Justiça autoriza que Americanas paguem trabalhadores e fornecedores

Redação Fiscal TI
Imagem recordada de um homem segurando uma pasta com documentos

A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou a liberação de R$ 192,4 milhões para os administradores da recuperação judicial das Lojas Americanas quitarem imediatamente todas as dívidas com trabalhadores e pequenos fornecedores. O requerimento, feitos pelos administradores judiciais, Preserva-Ação Administração Judicial e Escritório de Advocacia Zveiter, visa antecipar os pagamentos a todos os credores da classe I, referente aos titulares de créditos trabalhistas, e da classe IV, que engloba microempresas ou empresas de pequeno porte. De acordo com a proposta, o pagamento aos credores das duas classes deverá ser…

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Mudanças de acesso no eSocial doméstico: fim do código de acesso entra na segunda fase

Redação Fiscal TI
Imagem de empregada doméstica limpando e arrumando uma estante

Desde dezembro de 2022 o eSocial está passando por mudanças: o acesso ao sistema é realizado exclusivamente através do gov.br, ou seja, não sendo mais possível entrar com o código de acesso. As mudanças foram implementadas em fases e estamos prestes a entrar na segunda etapa de implementação. Quais serão as etapas das demais fases? As etapas que ainda faltam são: A partir de 13/02/2023: o login por gov.br ouro e prata será exigido para serem informados todos os eventos trabalhistas (admissões, desligamentos, férias, afastamentos, alterações contratuais e cadastrais); Em…

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Sindicato pode atuar em nome de toda a categoria em ação sobre gratificação

Redação Fiscal TI
Imagens de pastas de arquvio

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba para representar os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação visando à manutenção da incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos. Com isso, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que examine os recursos da Caixa e do sindicato. Substituto processual A ação civil pública foi ajuizada pelo sindicato como substituto processual dos trabalhadores com o mesmo interesse, e…

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Desafio Jovem Empreendedor 2023 terá como tema a Indústria de Games

Redação Fiscal TI
Desafio jovem empreendedor 2023: Imagem de jovem empresária usando o computador

Estão abertas as inscrições para o Desafio Jovem Empreendedor 2023, um jogo virtual que simula o dia a dia de uma empresa, permitindo aos jovens vivenciar o universo do mundo empreendedor, por meio de uma experiência digital de aprendizagem. Podem se inscrever estudantes do Ensino Médio, Técnico e universitários, dos estados de Minas Gerais e Pernambuco. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas até o dia 31 de março, pelo site do desafio. Nesta edição, o tema do jogo será a Indústria de Games, setor de entretenimento com crescimento mais rápido do mundo, muito procurado…

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Agenda Tributaria de março de 2023

Roberval Lourenço
Agenda Tributária Federal de março de 2023

Fique por dentro da agenda tributária de março de 2023 e saiba quais as principais obrigações do período A agenda tributária, divulgada pela Receita Federal, inclui os envios do mês, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação. A agenda tributária federal do Brasil é um conjunto de regras e planos do governo para lidar com os impostos e taxas em nível nacional. É importante porque busca simplificar o sistema tributário, tornando-o mais fácil de entender e cumprir. Isso ajuda as empresas a competir e estimular…

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IRPF Entenda as mudanças para 2023

Redação Fiscal TI
IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019

Foi publicada as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022, pela pessoa física residente no Brasil. A declaração deverá ser apresentada no período de 15.03.2023 a 31.05.2023, pela internet, através do Programa Gerador da Declaração (PGD), ou pelo serviço “Meu Imposto de Renda”. Obrigatoriedade A obrigatoriedade da apresentação da declaração é para a pessoa física residente no Brasil que: a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70…

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Auxiliar de Serviços Gerais é empregada doméstica?

Redação Fiscal TI
Imagem de Tumisu por Pixabay

A empregada doméstica não é Auxiliar de Serviços Gerais! A doméstica é aquela que trabalha na residência de alguém, realizando tarefas domésticas como limpeza, cozinhar, lavar roupas, entre outras. O artigo 1º da Lei Complementar 150 diz que ‘’Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei’’. O Auxiliar de Serviços Gerais é responsável por tarefas…

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quem usar declaração pré-preenchida ou optar por receber via PIX terá prioridade

Redação Fiscal TI

Tem início no dia 15 de março o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poderá utilizar a declaração pré-preenchida já na abertura do período de entrega. Ela está disponível tanto pelo Programa Gerador de Declaração (PGD), via computador, quanto pelo Meu Imposto de Renda, canal on-line ou aplicativo para iOS ou Android. A medida visa minimizar erros e oferecer maior comodidade aos contribuintes, já que o sistema da Receita traz…

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STF já tem maioria quanto ao direito de manutenção dos créditos de ICMS nas operações de transferência

Redação Fiscal TI
Imagem da escultura que representa a justiça em frente ao prédio do STF

O STF já tem maioria quanto ao direito de manutenção dos créditos de ICMS nas operações de transferência. Há divergência apenas quanto ao prazo e à forma que isso será implementado. Para relembrar, no julgamento da ADC nº 49, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, na mesma linha de compreensão de precedentes anteriores. Tendo em vista que o julgamento foi efetivado por meio de ação de controle de constitucionalidade, a decisão vincula aos órgãos do…

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Formas de pagamento: saiba quais oferecer para seus clientes

Redação Fiscal TI
Forma de pagamento: Imagem de mulher fazendo cállculos

Na era digital em que vivemos, diversificar as formas de pagamento oferecidas aos clientes é mais relevante do que nunca. Seja por meio de serviços bancários e cartões de crédito, seja em plataformas on-line, os empreendedores dispõem de variadas formas de pagamento modernas. Oferecer diferentes opções aos compradores aumenta a chance de concluir a compra com sucesso, além de melhorar a experiência e a segurança dos usuários. Neste post, vamos discutir diferentes formas de pagamento e como torná-las seguras para os clientes. Confira! Conheça as principais formas de pagamento Existem…

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