IRPF Entenda as mudanças para 2023

IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019

Foi publicada as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022, pela pessoa física residente no Brasil. A declaração deverá ser apresentada no período de 15.03.2023 a 31.05.2023, pela internet, através do Programa Gerador da Declaração (PGD), ou pelo serviço “Meu Imposto de Renda”. Obrigatoriedade A obrigatoriedade da apresentação da declaração é para a pessoa física residente no Brasil que: a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70…

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Auxiliar de Serviços Gerais é empregada doméstica?

Imagem de Tumisu por Pixabay

A empregada doméstica não é Auxiliar de Serviços Gerais! A doméstica é aquela que trabalha na residência de alguém, realizando tarefas domésticas como limpeza, cozinhar, lavar roupas, entre outras. O artigo 1º da Lei Complementar 150 diz que ‘’Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei’’. O Auxiliar de Serviços Gerais é responsável por tarefas…

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quem usar declaração pré-preenchida ou optar por receber via PIX terá prioridade

Tem início no dia 15 de março o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poderá utilizar a declaração pré-preenchida já na abertura do período de entrega. Ela está disponível tanto pelo Programa Gerador de Declaração (PGD), via computador, quanto pelo Meu Imposto de Renda, canal on-line ou aplicativo para iOS ou Android. A medida visa minimizar erros e oferecer maior comodidade aos contribuintes, já que o sistema da Receita traz…

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STF já tem maioria quanto ao direito de manutenção dos créditos de ICMS nas operações de transferência

Imagem da escultura que representa a justiça em frente ao prédio do STF

O STF já tem maioria quanto ao direito de manutenção dos créditos de ICMS nas operações de transferência. Há divergência apenas quanto ao prazo e à forma que isso será implementado. Para relembrar, no julgamento da ADC nº 49, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, na mesma linha de compreensão de precedentes anteriores. Tendo em vista que o julgamento foi efetivado por meio de ação de controle de constitucionalidade, a decisão vincula aos órgãos do…

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Formas de pagamento: saiba quais oferecer para seus clientes

Forma de pagamento: Imagem de mulher fazendo cállculos

Na era digital em que vivemos, diversificar as formas de pagamento oferecidas aos clientes é mais relevante do que nunca. Seja por meio de serviços bancários e cartões de crédito, seja em plataformas on-line, os empreendedores dispõem de variadas formas de pagamento modernas. Oferecer diferentes opções aos compradores aumenta a chance de concluir a compra com sucesso, além de melhorar a experiência e a segurança dos usuários. Neste post, vamos discutir diferentes formas de pagamento e como torná-las seguras para os clientes. Confira! Conheça as principais formas de pagamento Existem…

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Liberdade digital: saiba o que é e como empreender na área

imagem de mulher tocando tela de tablet com notebook na mesa

Com a transformação digital dos últimos anos, o mercado on-line se potencializou, e diversas pessoas começaram a trabalhar no marketing digital. Assim, é fundamental conhecer a respeito da liberdade digital, uma vez que ela já é uma realidade que ultrapassa fronteiras devido à mobilidade, às conectividades e à economia de diversos recursos, como tempo e dinheiro. Compreender as características desse conceito pode te ajudar a se destacar no mercado e melhorar o seu posicionamento na área de atuação. O empreendedor precisa se atentar à liberdade digital a fim de criar…

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Aposentadoria por pontos: Como funciona, valor e novas regras

Imagem de um casal de idosos sentados em um banco na praia olhando o mar

A aposentadoria por pontos é considerada um dos melhores tipos de aposentadoria no Brasil, porque é uma das mais vantajosas financeiramente. Ela é bastante atrativa aos segurados que possuem um tempo considerável de contribuição e desejam antecipar a aposentadoria sem redução. Entretanto, muitas pessoas ainda não sabem o que é o sistema de pontos na aposentadoria. Ela foi aprovada em 2015 e ainda deixa muitas dúvidas para os segurados do INSS. Além disso, com a Reforma da Previdência alguns detalhes foram alterados. A aposentadoria por pontos em 2023 faz parte…

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Saque de valores esquecidos recomeça em 7 de março

Edifício Sede Caixa Econômica Federal e Banco Central em Brasília

Com a possibilidade de verificação de valores de pessoas falecidas, o Sistema de Valores a Receber (SVR) reabre os saques em 7 de março, após 11 meses fechado. A partir desta terça-feira (28), às 10h, as consultas estarão reabertas no site Valores a Receber, administrado pelo Banco Central (BC). Segundo o BC, cerca de 38 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de pessoas jurídicas têm R$ 6 bilhões a receber. O sistema terá novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e…

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Receita: O locador pode deduzir as despesas de condomínio dos aluguéis para fins de IR

Imagem de um prédio de condomínio

A Receita Federal entende que o locador pode deduzir as despesas de condomínio dos aluguéis para fins de IRPF. Na Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10004, de 22 de fevereiro de 2023, a Receita se posicionou no sentido de que as despesas de condomínio, ordinárias e extraordinárias, incluída a despesa para constituição de fundo de reserva (constante da alínea “g” do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.245, de 1991), constituem dedução dos aluguéis recebidos, desde que o ônus tenha sido do locador. Aliás, a possibilidade de dedução de…

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Entenda quais são os tipos de contratos e para que servem

imagem de jovem trabalhando em relatório em espaço de coworking de escritório

O contrato é um documento muito importante para a formalização de negócios e contratações. Ele registra direitos e deveres das partes envolvidas em alguma transação. Em termos mais jurídicos, falamos do acordo de vontades com o objetivo de criar, alterar ou extinguir um direito. Um contrato serve para nortear três princípios fundamentais: autonomia das vontades, obrigatoriedade e supremacia da ordem pública. Há diferentes tipos de contratos. Leia nosso post e confira quais são. Veja ainda qual deve ser usado conforme a ocasião. O que é preciso para fazer um contrato?…

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