CARF: Limite de 30% de Compensação do Prejuízo Fiscal pode ser ultrapassado em situações específicas

Imagem de calculadora financeira junto com documentos financeiros

A 3ª Câmara da 1º Seção de Julgamentos do CARF decidiu ser possível que o limite de compensação do prejuízo fiscal, de 30% do lucro líquido, pode ser ultrapassado quando utilizado por empresa que será extinta, na hipótese de uma incorporação. A decisão foi tomada no Processo nº 19515.720327/2016-03. O fisco havia entendido que a compensação em percentual maior que os 30% havia ofendido o previsto no art. 6º, §3º, Decreto-Lei 1.598/1977, e no art. 261, inciso III, do Decreto 9.580/2018 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), razão pela…

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5 Informações Que Você Precisa Saber!

imagem de dois homens conversando sentados em uma mesa com tela de computador

O prazo para a entrega da DIRF 2023 está chegando e com ele, as dúvidas! Entenda o que é a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e como a não entrega pode prejudicar o empregador. O que é a DIRF? A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, ou seja quem efetua pagamentos e retém imposto de renda na fonte. Ela é uma obrigação tributária acessória devida pelas pessoas físicas e jurídicas que deve ser entregue…

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Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 3.0.

Imagem de Lucia Grzeskiewicz por Pixabay

Publicado o PVA versão 3.0.2 com alterações corretivas. Foi disponibilizada a versão 3.0.2 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes alterações corretivas: – Não apresentação do código 01 (“Documento regular extemporâneo”) dentre as opções válidas para o campo COD_SIT do registro C100; – Inclusão do código 04 (BP-e TM) como valor válido para o campo TP_CT-e do registro D100 Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd Fonte: Portal SPED Fonte: Sindcont-SP

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O que fazer para pagar menos impostos?

Imagem de empresário contábil

Há muita gente que sonha em ganhar dinheiro trabalhando só com a internet, mas se engana quem pensa que é um dinheiro fácil. Há muitos brasileiros empreendendo no mercado digital – atuando por exemplo, como um infoprodutor, que é o profissional que iremos focar neste artigo – e tendo um bom retorno financeiro, mas esse retorno é fruto de muito trabalho e digamos, um trabalho bem suado! E assim como todo tipo de trabalho, os infoprodutos também possuem tributação e devem ter seus impostos recolhidos e para não ter problema…

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Entenda tudo sobre o DAS e principais dicas para 2023

Imagem de duas mulheres conversando sobre um documento

Especialista aponta dicas e orienta empresários com relação a emissão do Documento de Arrecadação do Simples. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nada mais é do que uma guia que garante que determinado negócio está regularizado junto ao governo e livre de problemas fiscais. Dessa forma, o DAS unifica todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional. Devido esse tipo de regime simplificar a tributação, oferecendo alíquotas menores, com valores fixos ou que aumentam baseadas no faturamento da empresa, o DAS beneficia…

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Quase 5 milhões de MEIs estão com dívidas no INSS

imagem de jovem empresaria em frente ao seu negócio

Virar microempreendedor individual foi a aposta que Vagner Teodoro Corrêa fez para começar a trabalhar com o próprio negócio. Mas a ideia de produzir marmita não sobreviveu à pandemia. Ele parou com o serviço sem fazer os pagamentos ao INSS, que são obrigatórios para quem é MEI. Já estava trabalhando de motoboy quando descobriu que tinha uma dívida ativa de R$ 1.300. “É desesperador. Ainda mais um valor desse hoje em dia. Na hora que o cara falou, eu falei: ‘E agora? O que eu vou fazer?’”, conta Vagner. Hoje, no…

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Contabilidade para pet shop: saiba o que é e por que é fundamental para as empresas

Imagem do rosto de um cachorro

Se você quer abrir ou já tem um pet shop, em algum momento parou para analisar todos os benefícios e a importância que uma contabilidade tem para esse setor? Assim como em qualquer ramo, as contas e os processos financeiros estão presentes, e os erros, claro, não são permitidos. A partir do momento que uma contabilidade especializada entra em ação, é possível realizar os processos com cuidado, evitando que a saúde financeira do seu pet shop seja afetada. Interessou pelo assunto? Continue a leitura e saiba por que a contabilidade…

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MEI de todo o país já podem emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no padrão nacional

imagem de mulher usando máquina de costura

Um evento, nesta quarta-feira (18), marcou a emissão simbólica da primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional por um Microempreendedor Individual localizado em um município não conveniado à plataforma. Essa etapa representa uma importante evolução dos emissores nacionais que já estavam disponíveis. A partir de agora, qualquer MEI prestador de serviços no país, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e dentro do padrão nacional. Com o apoio do Sebrae, um MEI prestador de serviços de Brasília/DF que tem como atividade principal a…

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Por que contratar uma contabilidade?

Imagem de duas mulheres conversando sobre um documento

Não há dúvidas quando pensamos no futuro: ele É digital. Nunca se ganhou tanto dinheiro pela internet e as oportunidades de multiplicação, principalmente para os infoprodutores e afiliados. E cresce a cada dia, o número de pessoas que estão empreendendo pela internet, e a tendência é que o e-commerce se torne a principal forma de compra dos consumidores no mundo todo. Mas ainda há um grande campo a ser explorado. Durante a pandemia, os números cresceram e as lojas passaram a vender mais pela internet! No início da quarentena eram…

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Projeto isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados

Imagem de reunião de equipe

Proposta altera Lei de Participação nos Lucros das Empresas O Projeto de Lei 581/19 isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento da distribuição de lucros ou dividendos. “Se o resultado da empresa é obtido pela combinação de capital e trabalho e se parte dos lucros é destinada aos trabalhadores, parece claro que…

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