STJ: Fazenda pode executar e concomitantemente habilitar crédito em juízo universal

O artigo 29 da lei de Execução fiscal (Lei 6.830/80) e o artigo 187 do CTN estabelecem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Ao interpretar essa norma, o STJ entendeu que não há proibição para que as Fazendas Públicas também integrem o concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. No entendimento da Primeira Seção da Corte Superior, o processo de execução não representa garantia, isso só…

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Administração de Trump dá autorização para Biden iniciar oficialmente a transição de governo

Joe Biden e Kamala Harris (Foto: Facebook/Joe Biden) SÃO PAULO – Apesar do presidente Donald Trump ainda não ter admitido a derrota, a Administração de Serviços Gerais (GSA, na sigla em inglês) informou ao presidente eleito Joe Biden que a atual administração está pronta para iniciar o processo formal de transição, segundo uma carta da administradora Emily Murphy enviada para a equipe do democrata. “Devido aos desenvolvimentos recentes envolvendo contestações legais e certificações de resultados eleitorais, determinei que você pode acessar os recursos e serviços pós-eleitorais … mediante solicitação”, escreveu…

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Suzano vende terras e florestas em SP para Bracell

Na última sexta-feira, 20, a Suzano (SUZB3) comunicou que realizou um acordo com a fabricante de celulose especial Bracell para venda de terras, florestas e madeira, em uma transação de aproximadamente 1 bilhão de reais voltada a diminuir o endividamento da empresa. As terras estão localizadas no interior do estado de São Paulo, onde a Braccel conta com uma fábrica e está investindo em um projeto de expansão, com previsão de conclusão para o próximo ano. Os imóveis somam 21.066 hectares na região central do Estado de São Paulo dos…

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Simples Nacional para Representantes comerciais e agentes do comércio: Conheça as vantagens

Você sabia que Representantes Comerciais e Agentes do Comércio podem optar pelo Simples Nacional? De acordo com o Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016 esses profissionais podem optar por este regime tributário. O que compreende as atividades dos Representantes Comerciais e Agentes do Comércio? O representante comercial é o profissional que atua com mediação para realização de vendas de produtos ou serviços de uma empresa, efetuando propostas e pedidos; já o agente comercial promove a atividade do agenciado. O representante comercial possui poderes de representação de uma empresa, e não possui a posse direta dos bens…

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Como se Proteger do Pente Fino do INSS

Em setembro de 2020 foi anunciado o novo pente fino do INSS para 2021. Depois desta notícia, muitos segurados estão, com medo e, com dúvida se vão perder o seu benefício. A previsão é de que 1,7 milhão de segurados sejam notificados em todo o país. São pessoas que tiveram seus benefícios revisados e terão reavaliação dos documentos que embasaram a concessão. O que é o pente fino? Mas afinal, o que é este tão temido “Pente Fino”? Todos os anos, o INSS faz uma espécie de investigação para saber…

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Confira os mitos e verdades que cercam o regime tributário Lucro Real

Entre os regimes tributários, o Lucro Real é que gera mais dúvidas aos empresários e contadores na hora do planejamento tributário ou abertura de empresas. Isso acontece devido à sua complexidade de apuração, e também, de uma série de questões que são consideradas mitos. A escolha em relação à apuração de tributos impacta diretamente nas finanças da empresa, que pode auxiliar nos bons resultados, aproveitar os benefícios fiscais e também levar ao fracasso de alguma estratégia. Por isso, quanto maior é a complexidade desse processo, a dificuldade de seu entendimento…

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Avaliação de Empresas: Quanto vale o meu negócio?

Saiba a diferença entre os métodos de avaliação de empresas quando calculado por diferentes indicadores, como múltiplos de EBITDA ou fluxo de caixa descontado. Valuation – O que é? Valuation é uma análise feita para encontrar uma boa estimativa do verdadeiro valor de uma empresa, usando modelos quantitativos. O Valuation serve para qualificar a empresa e entender sua situação financeira atual e suas perspectivas de crescimento. Desse modo, é possível explorar os aspectos que valorizam a empresa, e trabalhar nos pontos deficientes, aumentando a sua competitividade e eficiência ao longo…

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Saiba agora o que é a convenção coletiva e qual a sua importância

Entender o que é a convenção coletiva de trabalho e como ela é aplicada em conjunto com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é essencial para a gestão da sua empresa. Você sabia que ela pode se sobrepor à CLT? A reforma trabalhista trouxe modificações importantes sobre esse assunto, e utilizar as normas antigas pode ser muito prejudicial para a gestão de empregados. Confira aqui como é o procedimento da convenção e quando ela supera a CLT! Como é o procedimento para fazer uma convenção coletiva? As negociações da convenção…

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De olho no rival TikTok, Instagram muda aplicativo

(Shutterstock A rede social Instagram anunciou nesta quinta, 12, mudanças importantes em seu aplicativo, com duas novas seções. Em vez de uma área para ver curtidas e postar fotos, o aplicativo da empresa agora vai destacar o recurso de vídeos curtos Reels, inspirado diretamente no concorrente chinês TikTok, e a área de loja, para compras. Hoje com mais de 1 bilhão de usuários, o Instagram – que pertence ao Facebook, de Mark Zuckerberg – vê seu poderio nas redes sociais ser ameaçado pelo TikTok, especialmente entre os usuários mais jovens.…

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Vale a pena investir na gestão por competência? Descubra agora!

Os colaboradores são os principais responsáveis pelo sucesso do seu negócio, mas quando estamos falando de restaurantes, é comum ter muitos problemas com funcionários que não desempenham bem as suas atividades e prejudicam todo o andamento da jornada de trabalho. A gestão por competência pode ser utilizada para evitar essas situações ruins. Por esse modo de gestão, o RH vai conhecer as particularidades de cada pessoa de sua equipe e entender onde deve alocá-lo. Quer saber mais sobre a gestão por competência? Confira o nosso artigo. Importância da gestão por competência  Todas as pessoas são dotadas de competências, mas existem várias, e é isso que faz cada profissional ser único. Elas representam o famoso CHA, que consiste no conjunto de: Conhecimentos — saber Habilidades— saber fazer Atitudes — fazer A gestão por competência tem o objetivo de reter os talentos da empresa, ao conhecer as habilidades técnicas e comportamentais de cada um e direcioná-los para o melhor cargo e setor. Com isso, o gestor…

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