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Aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), uma nova lei visa facilitar a regularização de débitos e multas de ICMS em São Paulo. A medida, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada no Diário Oficial da última terça-feira (3), altera a Lei nº 6.374/1989, ampliando prazos e oferecendo maiores descontos às empresas devedoras do poder público. Essa mudança, introduzida no programa “Resolve Já” do governo, visa desobstruir os valores em disputas judiciais, que nesta situação são estimados em aproximadamente R$118 bilhões. Essas penalidades foram impostas…

Publicada em 30/11/2023, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.740/2023 estabelece uma forma nova de regularização de débitos federais junto à Receita Federal do Brasil. A autorregularização nada mais é do que um acordo que o contribuinte poderá firmar junto à Receita Federal, exclusivamente mediante adesão, para resolver os débitos que estão em fiscalização administrativa e que venham a ser constituídos. Mas, atenção, essa adesão é válida pelos próximos 90 (noventa) dias, sem previsão inicial na lei de que será prorrogada. Ademais, a oferta de adesão trazida pela…

O processo de execução fiscal possui rito próprio e é regido pela Lei nº 6.830/1990 (LEF). O texto da lei foi redigido e pensado para regulamentar a forma pela qual o Fisco (Municipal, Estadual ou Federal) poderia exigir, judicialmente, o pagamento de valores decorrentes do não pagamento de tributos. A legislação prevê, inclusive, os requisitos que os títulos executivos, no caso as Certidões de Dívida Ativa (CDA), devem observar para serem válidos. Nesse cenário, o objetivo do presente artigo é justamente abordar as nuances do processo de execução fiscal e…