A sonegação de impostos é um assunto que, embora possa parecer distante para muitos, tem implicações diretas e significativas tanto para indivíduos quanto para empresas. Sonegar impostos significa não pagar ou pagar menos impostos do que o devido, seja através da ocultação de renda, da manipulação de informações financeiras ou de outras práticas ilegais. Embora possa parecer uma maneira de economizar dinheiro a curto prazo, a sonegação de impostos pode levar a consequências graves e duradouras. Além de ser uma prática ilegal, a sonegação pode acarretar penalidades severas, incluindo multas…
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MEI no Brasil: entre a inclusão produtiva e as armadilhas da precarização
A figura do Microempreendedor Individual (MEI) surgiu em 2008 como uma oportunidade valiosa para muitos brasileiros, oferecendo uma alternativa simplificada para formalizar pequenos negócios e atividades autônomas, que antes ficavam à margem, obrigados a exercê-las na informalidade, sem acesso a segurança fiscal, tributária e aos benefícios previdenciários. Para se ter uma ideia, em 2023, segundo dados da Receita Federal e do Sebrae, o Brasil ultrapassou a marca de 15 milhões de MEIs inscritos, número que representa hoje quase 70% das pessoas jurídicas em atividade no país. Trata-se de uma das…
continuar lendo ...Você conhece a guia DAE do 13º salário da empregada doméstica?
Quando se trata do 13º salário da empregada doméstica, é fundamental compreender as regras da guia DAE do eSocial, especialmente no que diz respeito ao parcelamento e às datas de pagamento. Ao realizar o pagamento do 13º salário da empregada doméstica, muitos empregadores optam por dividir o valor em duas vezes — novembro e dezembro. A lei estipula que, ao parcelar o 13º salário, as duas partes devem ser iguais (50%), sendo a primeira paga até o dia 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Encargos trabalhistas…
continuar lendo ...Programa Jornada aborda benefícios e riscos da inteligência artificial
Brasil é o país que mais usa a IA na América Latina. A tecnologia já está presente ativamente em 41% das empresas brasileiras 04/12/23 – A inteligência artificial (IA) já é uma realidade em muitas empresas do mundo. Não há dúvidas de que essa tecnologia tem o poder de transformar várias áreas de negócios e desafiar a própria capacidade de adaptação humana, mas até onde ela pode interferir em nossas vidas? Essas e outras questões são debatidas no terceiro episódio da quinta temporada do Jornada. O programa conversou com o…
continuar lendo ...Novas medidas de igualdade salarial entre homens e mulheres
A ocupação das mulheres no mercado de trabalho tem representado avanços significativos nas últimas décadas. Contudo, mesmo hoje em dia, a mão de obra feminina sofre com condições desiguais no mercado de trabalho. De acordo com os dados do IBGE, a mulheres recebem salário 22% menor em comparação com homens [1]. A diferença salarial aumenta quanto mais alto for o cargo ocupado — mulheres em posição de liderança chegam a receber cerca de 34% menos em relação aos profissionais do gênero masculino que ocupam o mesmo cargo [2]. Com o…
continuar lendo ...Contratação de pessoas com deficiência: desafios vão além da necessidade de inclusão
03/12/23 – A data de 3 de dezembro marca o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, criado em 1992 pela Assembleia Geral das Nações Unidas a fim de promover a compreensão das questões da deficiência e mobilizar apoio à dignidade, aos direitos e ao bem-estar desse grupo. Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). De acordo…
continuar lendo ...Teto de juros do consignado do INSS cairá para 1,8% ao mês
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta segunda-feira (4) o novo limite de juros de 1,8% ao mês para essas operações. O novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o antigo limite, de 1,84% ao mês, nível que vigorava desde outubro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,73% para 2,67% ao mês. Propostas pelo próprio governo, as…
continuar lendo ...Planejamento Tributário: O que é e como fazer? Guia definitivo!
Planejamento Tributário: como se sabe, no Brasil as empresas são oneradas com expressivo nível de tributação. A carga tributária é tão significativa que pode, em alguns casos, comprometer a atividade empresarial. Além disso, a complexidade do sistema tributário faz com que inúmeras pessoas jurídicas deixem de efetuar o pagamento dos tributos, incorrendo em irregularidade fiscal. Ocorre, porém, que são inúmeras as estratégias e ações para a redução da carga tributária de uma empresa, de forma compatível com a legislação, que não geram quaisquer dos riscos próprios da sonegação. Trata-se de organizar…
continuar lendo ...Você conhece os impostos federais, estaduais e municipais?
Entender as diferentes categorias de impostos – federais, estaduais e municipais – é essencial para todos nós, seja como cidadãos responsáveis ou como empresários atentos. Cada nível de governo – federal, estadual e municipal – tem suas próprias responsabilidades e, consequentemente, seus próprios tipos de impostos. Neste artigo, vamos explorar o que cada um desses impostos significa, como eles afetam nosso dia a dia e por que é importante ter informação sobre eles. Com esta leitura, você estará um passo mais perto de compreender o complexo, mas fundamental, sistema tributário…
continuar lendo ...Rescisão indireta: quando a relação empregatícia se torna insustentável
01/12/23 – Na vida profissional, nem sempre as coisas acontecem como deveriam. Situações desgastantes e, por vezes, prejudiciais à saúde física e mental no ambiente de trabalho podem levar um empregado a legalmente se recusar a realizar determinada tarefa ou até mesmo considerar a rescisão do seu contrato de emprego. Nesse contexto, quando o empregador não cumpre obrigações importantes, a rescisão indireta surge como uma alternativa. Mas o que é uma rescisão indireta e em que circunstâncias ela é possível? Justa causa A rescisão indireta se assemelha à demissão por…
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