ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF

A Escrituração Contábil Fiscal – ECF é uma obrigação imposta às pessoas jurídicas, sendo uma contribuição relativamente nova, de forma que, todas as operações que influenciem a formação da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A ECF sendo uma escrituração anualmente e até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário.

Sendo obrigatória à todas as pessoas jurídicas, tal como as equiparadas, as quais deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal – ECF de forma centralizada pela matriz.

A obrigatoriedade da entrega da ECF, em conformidade com a Instrução Normativa – RFB nº 1774, de 22 de Dezembro de 2017, não se aplica:

“§ 1º A obrigação a que se refere o caput não se aplica:

I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III – às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham realizado, durante o ano-calendário, atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica.”

Em outras palavras, a ECF é um meio de validação da apuração de IRPJ e CSLL, para que seja emitida a ECF esta segue a risca o Manual de Orientação da declaração, o qual norteia as regras e detalhes para a entrega e retificação da declaração.

As pessoas jurídicas imunes e isentas não obrigadas à entrega da EFD Contribuições, ou, SPED PIS-COFINS, são pessoas jurídicas com uma base de cálculo do PIS e da COFINS que não ultrapassem R$ 10.000 mensais.

O principal objetivo da Escrituração Contábil Fiscal é interligar os dados contábeis e fiscais relativos à apuração do IRPJ e da CSLL, de forma que esta substituí a DIPJ – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, conferindo ao fisco uma ampla capacidade de conhecimento dos dados da empresa.

O prazo de entrega para a ECF está normatizado no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013:

“Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

§ 1º A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

§ 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º(terceiro) mês subsequente ao do evento.

§ 3º A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista no § 2º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo de que trata o § 2º será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

§ 5º O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia fixado para entrega da escrituração.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Importante dizer que se por ventura a pessoa jurídica possua Sociedades em Conta de Participação – SCP, cada uma delas deverá obrigatóriamente preencher e transmitir sua própria ECF, empregando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP.

E para as empresas obrigadas a entrega da Escrituração Contábil Digital, o uso dos saldos e contas da ECD para preenchimento inicial da ECF, ainda, a ECF recuperará os saldos finais das ECF anterior, a partir do ano-calendário.

Na prática a ECF necessita que seja realizado o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL. De forma que, os saldos repassados nesses livros serão controlados e, no caso da parte B, haverá uma dedução dos saldos de um ano para outro.

E por fim, a ECF apresentará as fichas de informações econômicas e as informações gerais das empresas.

Merece ainda, prosperar que em algumas situações especiais, tais como: a cisão, a fusão, a incorporação, ou, extinção, os prazos poderão ser eventualmente alterados.

PENALIDADES

Em casos que a entrega da escrituração, seja enviada após, o prazo, ou, com erros/omissões, ou ainda, com ausência da entrega da ECF, nesse último caso, serão aplicadas multas para as pessoas jurídicas que contabilizam seus Impostos através do Lucro Real com 0,25%, por mês-calendário, e, do lucro líquido, antes do IRPJ e CSLL e quando não houver o lucro líquido, este deverá ser usado antes do IRPJ e CSLL do último período de apuração apresentado.

Ainda, no que pese as multas oriundas de informações incorretas, ou, omissas estas serão de 3%.

E quanto as empresas que, não são tributadas pelo lucro real, as penalidades aplicadas à elas são de R$500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário, sendo ainda necessário pontuar que é contabilizado o inicio das suas atividades e assim, poderá ser determinado R$1500,00 às demais à ser analisado, logicamente!