Quando você mantém um negócio, é preciso acertar impostos e taxas com as três esferas de governo: temos taxas Federais, Estaduais e Municipais. É importante observar que as cobranças federais estão regidas por uma legislação que abrange todo o território nacional, portanto é a mesma para todas as empresas brasileiras – o que é totalmente diferente quando falamos da taxa municipal. É preciso informação na cidade em que você tem o negócio para saber com clareza desses custos empresariais – seja para abertura da empresa ou para manutenção do negócio…
continuar lendo ...Ano: 2022
Lei do e-commerce: conheça os principais pontos da legislação
É fato que o comércio eletrônico tem crescido muito no Brasil nos últimos tempos. Nesse sentido, as empresas devem estar sempre bem atentas a fim de garantir o sucesso de seus negócios online. Por isso, é importante que todos os empreendedores fiquem por dentro das especificações sobre a lei do e-commerce com o intuito de evitar surpresas desagradáveis. Além disso, é importante pontuar que quando o assunto é loja online, muitos clientes ficam receosos e demonstram resistência e medo em relação ao ambiente virtual. Logo, garantir a segurança no ato…
continuar lendo ...Mudanças de acesso ao eSocial: certificado digital não é mais exigido ao empregador doméstico
Agora o patrão doméstico que terceiriza o serviço de gestão do seu eSocial não precisa mais se preocupar em ter um Certificado Digital. O Governo Federal já permite fazer a procuração do eSocial através da conta GOV.BR com nível prata ou ouro. Portanto, o uso de Certificado Digital não é mais obrigatório para conceder a permissão para a Doméstica Legal. Conheça as fases para implementação do fim do código de acesso do eSocial O patrão doméstico não terá mais acesso ao eSocial da maneira que conhece, via login e senha.…
continuar lendo ...Fato gerador: veja as dicas para gerenciar as datas de competência
Ao investir em uma pessoa jurídica muitas questões precisam ser observadas. Cada decisão é importante e o gestor precisa estar preparado para lidar com as demandas. A parte tributária é um ponto que merece atenção porque faz parte da rotina empresarial. Apesar disso, muitos termos são desconhecidos. Por exemplo: você sabe o que é fato gerador? Continue a leitura e entenda melhor sobre o assunto! O que é fato gerador? O fato gerador nada mais é que a origem de uma obrigação de pagar tributo. Os impostos que as empresas…
continuar lendo ...Economia lícita com planejamento tributário em 2023
De acordo com dados divulgados no Relatório Revenue Statistics in Latin America and the Caribbean 2021 (Estatísticas tributárias na América Latina e Caribe 2021), a carga tributária do Brasil equivale a 33,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Para reduzir o peso dos impostos e contribuir para a saúde financeira das empresas, é preciso planejamento. Isso porque a escolha assertiva do tipo de apuração dos impostos é uma estratégia para reduzir a carga tributária por meio de economia lícita. Vale destacar que, a depender dos resultados da empresa, o melhor tipo de regime…
continuar lendo ...Guia rápido informa sobre aposentadoria para autônomos
A Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC) do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), lançou neste mês de dezembro, o Guia Rápido de Previdência para Autônomos. O documento traz informações sobre a proteção previdenciária pública, planejamento para aposentadoria e conceitos sobre previdência complementar voltados ao trabalhador por conta própria. O Guia é dividido em quatro seções. Na primeira é apresentada a definição de trabalhadores autônomos, os desafios que podem ser enfrentados na construção de renda para a aposentadoria e a importância do planejamento financeiro e previdenciário ao longo da…
continuar lendo ...É hora de estudar o melhor regime de tributação para 2023
Empresas do Simples aguardam aprovação do PLP 127, na pauta do Senado, que aumenta sublimites estaduais, para definir o melhor caminho e pagar menos impostos. Alta carga tributária, a complexidade e mutação da legislação, a concorrência e o peso dos tributos nos preços de produtos e serviços são algumas das razões que explicam a importância da realização de um bom planejamento tributário das empresas, independentemente do porte ou segmento de atuação. Com a proximidade de 2023, contadores, consultores e advogados tributaristas concentram suas atenções na contabilidade das empresas e nos…
continuar lendo ...Receita Federal atualiza legislação sobre PIS/Pasep e Cofins
Por meio de um único ato, elaborado de forma lógica e organizada, o cidadão agora tem disponível tudo o que precisa saber em relação às complexas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, consolida a legislação sobre o tema. Além de substituir a IN anterior (Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019), diversas outras normas foram condensadas em um único ato, de forma estruturada e sistematizada, a fim de facilitar a apuração dessas contribuições e…
continuar lendo ...eSocial Doméstico: entenda a atualização
O eSocial Doméstico é um sistema fundamental para empregadores gerenciarem o trabalho doméstico. Na plataforma, são preenchidas diversas informações obrigatórias para envio ao Governo, o que garante direitos trabalhistas e benefícios previdenciários. Para acessá-lo, era possível utilizar somente um código de acesso. Porém, para proporcionar mais segurança ao empregador e aos trabalhadores, houve uma mudança importante: agora, o acesso só é permitido com o uso de um certificado digital ou com uma conta gov.br em níveis de confiabilidade prata e ouro. Parece complicado, mas não é! Leia este texto e…
continuar lendo ...Código de Defesa do Empreendedor é aprovado na Câmara dos Deputados e segue ao Senado
O Código de Defesa do Empreendedor foi aprovado, nesta quarta-feira (21/12), na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4783/20 segue para análise do Senado e, entre outras questões, o texto prevê direitos e deveres para os empreendedores no exercício das atividades econômicas. Facilidades na abertura e fechamento de empresas, baixo custo de atos de liberação e funcionamento, clareza de informações, fiscalização orientadora e garantia do contraditório e da ampla defesa estão entre as deliberações da medida. O texto prevê ainda a criação de uma plataforma digital unificada para…
continuar lendo ...