A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto sem a assinatura de um auxiliar de operação da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio). Consequentemente, determinou que na apuração das horas extras levem-se em conta os horários ali registrados, inclusive quanto aos meses em que os controles de frequência não se encontram assinados. A decisão foi proferida no julgamento do recurso de revista da empresa, ao qual foi dado provimento pela Turma do TST. O juízo de primeiro grau tinha condenado a MetrôRio…
continuar lendo ...Dia: 4 de janeiro de 2019
Toffoli revoga norma do DF que prejudica trabalho em regime aberto
A regulamentação do Código Penitenciário do Distrito Federal cabe ao Executivo local. Se este não o fizer, é possível impetrar mandado de injunção ou mover ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Porém, o Judiciário não pode fixar regras sobre a aplicação da norma. Ministro Dias Toffoli considerou que norma do TJ-DF restringe direito de condenados que estão no regime aberto. Nelson Jr./SCO/STF Com esse entendimento, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, revogou a Portaria 3/2018 da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito…
continuar lendo ...Leonardo Corrêa: Um paradoxo da Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (ou LGPD — Lei 13.709 de 2018) possui, grosso modo, uma estrutura legislativa que segue o modelo do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma singela passada de olhos no texto legal –– comparado ao do CDC –– basta para que se chegue a essa conclusão, a inspiração filosófica é semelhante, e, sob a ótica do conteúdo, as legislações possuem dispositivos similares. Não pretendo, neste diminuto artigo, tratar dos pormenores da lei. Mas gostaria de destacar um paradoxo que me chamou a atenção. O artigo…
continuar lendo ...Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2019 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2019
Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399) poderão ser enviados neste período. Folha do módulo Doméstico de janeiro/2019 será liberada apenas após a publicação da portaria. Fonte: Portal eSocial
continuar lendo ...eSocial
Trata-se de um projeto do governo federal do Brasil que tem por objetivo unificar o envio dos dados sobre trabalhadores. O esocial é regulamentado pela Emenda Constitucional n° 72/2013 sendo obrigatório à todos os empregadores, sejam pessoas físicas, ou, jurídicas. Os benefício do sistema de escrituração fiscal digital das obrigações ficais tem como finalidade otimizar o tempo, diminuir a burocracia e ampliar a fiscalização das obrigações trabalhistas. O sistema disponibiliza o módulo Empregador Doméstico, que proporciona viabilização do cálculo e pagamento do simples doméstico, resultando em um regime unificado de…
continuar lendo ...PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT
FUNCIONALIDADES É uma espécie de benefício regulamento pela Lei Complementar nº 162, de 09 de abril de 2018, e regulado pela Portaria PGFN nº 38, de 26 de abril de 2018 com finalidade principal de quitar os débitos provenientes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PERT, Program Evaluation and Review Technique possui um sistema que visa gerenciar de forma mais eficaz os projetos de regularização tributária, que objetiva apurar dentro do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inseridas no Simples…
continuar lendo ...