A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça compreendeu que os adicionais de bandeira tarifária pagos proporcionalmente ao consumo de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS. No julgamento do AREsp 1.459.487/RS, na sessão do dia 06/06/2023, os ministros entenderam, por quatro votos a um, que de fato a bandeira tarifária integra o preço da energia elétrica consumida, razão pela qual se refere ao custo de produção daquilo que é consumido. Logo, se a tarifa integra o custo de produção, tal valor deve construir a base de cálculo…

O texto da Reforma Tributária, aprovado na Câmara dos Deputados, prevê a cobrança de um Imposto Seletivo para além do IBS e CBS, cujo objetivo é taxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Ao mesmo tempo em que a Reforma Tributária foi concebida sob a bandeira de simplificação da sistemática de tributação nacional, a previsão da criação de um Imposto Seletivo parece, a princípio, ir na contramão dessa descomplicação do sistema tributário. Em que pese na atualidade existir uma tributação maior de produtos que sejam considerados nocivos à…

Por unanimidade, a 3º Turma da Câmara Superior do CARF permitiu a apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre despesas com insumos de insumos utilizados na produção de açúcar e álcool. A decisão pontua: “Nesse contexto, aqueles gastos relevantes na fase agrícola, os chamados insumos de insumos, são também essenciais e relevantes para consecução da atividade produtiva e de prestação de serviço do sujeito passivo”. Resumindo, o conceito de “insumo de insumos” refere-se a uma relação em cascata, em que materiais ou recursos são transformados em componentes intermediários antes…