No Brasil, existem cerca de 27,3 milhões de execuções fiscais em trâmite, sendo que, só no último ano, mais de 3,7 milhões de novos processos de execução fiscal foram iniciados. Além disso, as execuções fiscais representam 51% do estoque de processos tributários no Brasil. De acordo com o relatório “Contencioso tributário no Brasil” publicado pelo Núcleo de Tributação do Insper em dezembro de 2020, o contencioso administrativo e judicial brasileiro na esfera tributária no ano de 2019 somou 75% do PIB, correspondentes a R$5,44 trilhões, dos quais R$ 4,01 trilhões…

Conforme o previamente noticiado pelo escritório, com a apreciação da Medida Provisória n° 1.185, de 2023, pelas Casas do Congresso Nacional, houve a conversão do ato do Poder Executivo na Lei n° 14.789, de 29 de dezembro de 2023. A legislação, que entrou em vigor em 01/01/2024, regendo a nova sistemática de abatimento dos valores concedidos pelos Estados através de incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo de tributos federais. A Lei n° 14.789/2023 revogou o artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, impossibilitando não apenas a exclusão…