No dia 25/10/2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 334/2023 que prorroga, por mais quatro anos, a desoneração da folha de pagamento de 17 dos setores da economia que mais empregam, os quais, segundo estimativas, empregam cerca de nove milhões de pessoas.
Conforme noticiado pela Melo, a proposta, embora tenha sido analisada e aprovada no Senado, em momento pretérito, retornou para nova análise dos parlamentares, na medida em que os Deputados Federais fizeram alterações no conteúdo do projeto original.
Por intermédio do PL, as empresas contempladas serão beneficiadas com a substituição da contribuição previdenciária sobre o salário dos empregados, então estabelecida em 20% sobre a folha, por alíquotas sobre a receita bruta em percentuais menores, a saber, de 1% a 4,5%, até 31/12/2027.
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Dentre as inúmeras modificações levadas a efeito pelos parlamentares na Câmara dos Deputados, a única que prevaleceu, após a análise do senado Federal, foi a redução da alíquota de 2% para 1% às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, seja municipal, intermunicipal, interestadual e internacional.
Foi mantido, contudo, o dispositivo que incluiu na desoneração da folha os municípios com até 142 mil habitantes, reduzindo a alíquota então vigente de 20% para 8%.
Com a aprovação, o texto segue para sanção presidencial. Há grande expectativa sobre eventuais vetos e novas modificações no Projeto de Lei.
Assim, a Melo Advogados permanece à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
