Foi publicado hoje, 11 de abril, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o Decreto 63.341/2024, que regulamenta a Lei 18.095/2024. Esta legislação cria o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024, destinado aos contribuintes paulistanos que desejam regularizar débitos acumulados até 31 de dezembro de 2023. O intuito é facilitar a regularização de débitos fiscais dos contribuintes com o município, permitindo a quitação de pendências tributárias e não tributárias de forma parcelada e com descontos. O PPI 2024 possibilita o parcelamento dos débitos em até 120 vezes, acompanhado de…

Posso Baixar o CNPJ desenquadrado do Simples e abrir um novo CNPJ? Você sabia que é possível desenquadrar um CNPJ do Simples Nacional e abrir um novo CNPJ sem enfrentar grandes obstáculos legais? De fato, o processo não é tão complexo quanto parece à primeira vista. A chave está na compreensão da operacionalidade do processo e na adoção das medidas corretas. Ao decidir realizar essa transição, é crucial iniciar dialogando com os clientes sobre a viabilidade de alterar o contrato para o novo CNPJ. Essa mudança não apenas envolve questões…

Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Esta ação está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar obrigações acessórias. A DOI é uma obrigação tributária acessória dos titulares dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, nos…

Com um sistema de tributação tão complexo como o do Brasil, não é raro que muitos contribuintes se deparam em algum momento com a bitributação. Aliás, você já descobriu que acabou pagando o mesmo imposto duas vezes? Essa situação é realmente frustrante, principalmente para quem tem um negócio. Afinal, sabemos que a carga tributária pode pesar consideravelmente no faturamento da empresa. Mas, mesmo cumprindo com todas as obrigações fiscais, ficar atento às possibilidades de bitributação para evitá-la é fundamental. Sabendo disso, o escritório de contabilidade digital RR Soluções preparou um…

Sistema está disponível desde o dia 05 de abril para declarações referentes aos anos-bases de 1976 a 2022. O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou no dia 05 de abril no Portal da Relação Anual de Informações Sociais (http://rais.gov.br/sitio/index.jsf), o programa GDRAIS Genérico para declarações referentes aos anos-bases de 1976 a 2022, conforme orientações descritas no Manual da RAIS. Cabe ressaltar que as declarações do ano-base 2023 só podem ser realizadas via eSocial, inclusive para o poder público. O programa GDRAIS Genérico possui três finalidades básicas: a primeira é gerar…