Congresso aprova Orçamento para 2024; texto segue para sanção

congresso-aprova-orcamento-para-2024 - Senadora professora, Dorinha Seabra durante leitura do seu relatório na Comissão Mista de Orçamento para apreciar e votar o relatório de receita e emendas ao projeto de lei do orçamento da União de 2024. Foto Lula Marques/ Agência Brasil

Em sua última sessão prevista no ano, o Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22) o Orçamento da União para 2024 (PLN 29/2023), que prevê receitas e despesas de R$ 5,5 trilhões. Pelo texto, que vai à sanção, o salário mínimo passa dos atuais R$ 1.320 deste ano para R$ 1.412 em 2024. O maior debate no Plenário foi em relação ao Fundo Eleitoral que era de R$ 939,3 milhões, na proposta original do Executivo. O acordo sugerido pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, para discussão específica para o chamado Fundão não prosperou. O destaque apresentado pelo partido Novo foi rejeitado pela maioria. No final, ficaram assegurados R$ 4,9 bilhões para serem usados nas eleições municipais do próximo ano.

Antes da votação em plenário, a proposta passou por votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nessa quinta-feira (21). A aprovação do relatório final do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) ocorreu após uma série de adiamentos e negociações entre os parlamentares. O corte de recursos do Novo PAC foi um dos pontos sensíveis nas discussões.

O relator divulgou uma complementação do seu relatório em que atualiza o corte no PAC para R$ 6,3 bilhões. Na reunião de quarta-feira (20) ele havia anunciado uma redução nos recursos em torno de R$ 17 bilhões. O total destinado ao PAC em 2024, portanto, será de R$ 54 bilhões. Na proposta original do governo, o valor previsto era cerca de R$ 61 bilhões.

Para garantir a recomposição, o governo indicou uma lista de programações orçamentárias de vários ministérios e outros órgãos para serem reduzidas.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do próximo ano. Em 2024, a maior parte dos gastos federais continua sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão, apesar de que o maior valor só tem impacto contábil no Orçamento federal em função da rolagem da dívida. O valor orçado repete o patamar dos três últimos anos.

Salário mínimo 

A recomposição também foi viabilizada por meio da atualização do percentual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), considerado para a correção do salário mínimo, que passou de 4,48% para 3,85%.

O valor do novo salário mínimo é R$ 9 menor do que os R$ 1.421 que constam no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em agosto. A mudança se deve à variação da inflação acumulada neste ano.

Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB nos últimos dois anos. Como o INPC foi menor do que o previsto, o reajuste também é menor.

Com a mudança, uma série de contas do governo terão impacto já que o valor do salário mínimo é uma espécie de balizador para despesas como aposentadorias, seguro-desemprego e os benefícios de prestação continuada (BPC).

Emendas

O relator acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões no valor de R$ 53 bilhões. Desse total, R$ 16,7 bilhões são de emendas de comissões, valor mais que o dobro do que foi aprovado em 2023 (R$ 7,5 bilhões). Para as emendas individuais obrigatórias, foram fixados R$ 25 bilhões e R$ 11,3 bilhões para emendas de bancadas, seguindo porcentagens fixadas na Constituição Federal.

Alguns parlamentares criticaram a distribuição dos valores entre as comissões permanentes. Segundo o senador Eduardo Girão (Novo-CE), colegiados no Senado com temas importantes tiveram poucos recursos disponíveis.

— Você pega, por exemplo, a Comissão de Educação, que a gente ainda diz que o Brasil precisa privilegiar, [recebeu] R$ 7,9 milhões. [Mas] vão R$ 4 bilhões para a Comissão de Desenvolvimento Regional. A Comissão de Meio Ambiente é pior ainda, [recebeu] R$ 550 mil. Isso então é zero critério com relação à utilização dessas verbas.

Luiz Carlos Motta restringiu o cancelamento de emendas individuais e coletivas para a abertura de créditos suplementares em 2024. Se elas forem canceladas por impedimentos técnicos ou legais, o autor da emenda deve ser consultado.

“Os recursos oriundos dos cancelamentos devem ser destinados à suplementação de dotações correspondentes a outras emendas do autor ou a programações constantes da lei orçamentária, devendo ser mantida a identificação das emendas e dos respectivos autores”, explica o deputado no relatório.

Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Leila Barros (PDT-DF) também alertaram para a diferença “desproporcional” entre os valores reservados para as comissões. Leila, que é presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), lembrou que o Brasil vai sediar daqui a dois anos a conferência climática das Nações Unidas (COP), mas a CMA está entre os colegiados menos contemplados pelas emendas de comissão.

— Isso é uma vergonha. Essa é uma pauta que está absolutamente em voga e é uma das prioridades do governo federal. Faço um apelo para que, depois da aprovação [do orçamento], de fato seja cumprida a questão do remanejamento para as comissões.

O presidente Rodrigo Pacheco tratou do tema em entrevista coletiva concedida após a sessão do Congresso. Ele disse que o tratamento dado às emendas de comissão no orçamento de 2024 é inédito, resultado do desmonte das emendas de relator-geral, e por isso ainda há pouco entendimento em relação à distribuição. Para ele, a mudança é positiva e o Congresso tende a aprimorar essa prática e superar as divergências.

— É um instituto relativamente novo. Com a extinção da emenda de relator, houve um fortalecimento das emendas de comissão porque elas dão melhor qualidade ao gasto público. Uma comissão temática tem condição de fazer políticas de alcance nacional.

Pacheco defendeu o remanejamento de recursos para equilibrar o tratamento dado às comissões, mas disse que não há prejuízo em aprovar a previsão que está na LOA. Segundo ele, isso pode ser um processo gradual à medida que as demandas apareçam.

— O fato de ter um recurso numa comissão não significa que não se possa ter no futuro uma readequação para outras áreas diante de necessidades que surjam. Não há engessamento. O importante é que todas as áreas do Brasil possam ser atendidas e bem amparadas.

Meta fiscal

Com superávit (cálculo que subtrai despesas primárias dos recursos arrecadados) previsto de R$ 3,5 bilhões, o texto busca cumprir a meta fiscal de déficit zero, conforme aprovado pelo Congresso nessa terça-feira (19) com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — que tramita como PLN 4/2023).  Existe um intervalo de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos, de acordo com o fixado pelo arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas. Assim, a meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.

Investimentos 

O relator do orçamento de 2024 também incluiu mais recursos para investimentos federais. O valor subiu de R$ 58,9 bilhões, na proposta enviada pelo Executivo em agosto, para R$ 73,2 bilhões. O valor final se aproxima do que foi aprovado no ano passado, quando R$ 71 bilhões estavam previstos para esse tipo de gasto.

Ao apresentar o relatório, o deputado Luiz Carlos Motta destacou que o Congresso conseguiu ampliar o orçamento para vários setores, entre eles, um acréscimo de cerca de R$ 800 milhões para a área de segurança pública.

 Fundo Eleitoral

Foram aprovados R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas eleitorais, para as eleições municipais que ocorrerão em 2024, mesmo valor utilizado em 2022 nas eleições estaduais e federais. O valor reservado pelo governo era de R$ 939,3 milhões, menos da metade dos R$ 2 bi utilizados nas últimas eleições municipais em 2020.

Segundo o relator, a diferença de R$ 4 bilhões entre o valor original proposto pelo governo e o novo montante será retirado das reservas para as emendas de bancadas estaduais.

Ao defender o projeto, o relator afirmou que a peça foi construída em conjunto:

— O Orçamento é reflexo do esforço de todos os envolvidos e vai contribuir para um Brasil mais justo, próspero e inclusivo — disse.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que o país saiu de um governo de delegação, em que o Congresso decidia, para um governo de coalizão, onde há diálogo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo:

— É óbvio que o orçamento que estamos aprovando é da natureza. Este é o primeiro orçamento sob a égide do governo Lula. Estamos em um esforço enorme para sair de um presidencialismo de delegação para retornar ao presidencialismo de coalizão que existia antes, conforme elaborado na Constituição de 88. Não é o ideal, mas o possível — disse Randolfe.

Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a proposta orçamentária, e votou no Plenário contra o projeto da LOA para 2024. Ela classificou que o relatório final acabou refletindo “uma clara compra de apoio no Congresso”. Chegou a definir a discrepância na distribuição de recursos para as comissões como o “novo orçamento secreto”.

— A gente percebe a distorção. As emendas não estão a serviço da educação ou da segurança nacional. Estão a serviço do orçamento secreto, da compra de apoio no Congresso Nacional. A gente está chancelando e normalizando a compra de apoio — protestou da Tribuna.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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