Tema 1125: o STJ define que os contribuintes poderão excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

contribuintes-poderao-excluir-o-icms-st - Fachada do Supremo Tribunal Federal

Como previamente noticiado pelo escritório, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havia em sua pauta os REsp 1.896.678/RS e 1.958.265/RS, pelos quais se definiria a possibilidade exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da Cofins. No dia 13/12/2023, o julgamento foi concluído com resultado favorável aos contribuintes. Restou definido que tanto o ICMS-ST, assim como o ICMS-Próprio (anteriormente julgado pelo STF através do tema 69), não poderia compor a receita bruta ou faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins (artigo 195, I,…

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Mantida maioria dos vetos à lei de simplificação de obrigações tributárias

simplificacao-de-obrigacoes-tributarias - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação de vetos presidenciais a matérias aprovadas por senadores e deputados. Na pauta estão 40 vetos parciais e totais, entre eles os vetos ao marco temporal de demarcações das terras indígenas, às regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e ao novo regime fiscal.

O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (14) parte dos vetos (VET 20/2023) à lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, destinada a facilitar o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao Fisco da União, estados, municípios e Distrito Federal. A Lei Complementar 199, de 2023 havia sido sancionada em 2 de agosto, com 11 vetos – dos quais 8 foram mantidos e 3 foram derrubados. A norma tem origem no projeto de lei complementar (PLP) 178/2021, do senador Efraim Filho (União-PB),…

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Comissão aprova dedução do IR da contribuição adicional para fundo de pensão

deducao-do-ir-da-contribuicao-adicional - Mulher usando notebook olhando para a camera

Atualmente deduções têm limite de 12% da renda bruta anual. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8821/17, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que permite a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda, das contribuições adicionais que os participantes de fundos de pensão são obrigados a fazer para cobrir déficits das entidades de previdência. O texto recebeu parecer pela constitucionalidade do relator, deputado Ricardo Silva (PSD-SP). A proposta foi analisada em caráter conclusivo e já pode seguir…

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ICP-Brasil: saiba o que é, como funciona e como obter

icp-brasil-saiba-o-que-e - Tela de computador com códigos de programação

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica de confiança formada por empresas privadas e públicas que garante a emissão de certificados digitais de forma segura e com validade jurídica. O seu certificado digital é um documento que comprova a autenticidade dos dados e da identidade das pessoas físicas ou jurídicas que acessam os sistemas eletrônicos com informações confidenciais. Assim, é possível cumprir obrigações trabalhistas, fiscais, contábeis e jurídicas pelo ambiente digital, garantindo a segurança e a validação por lei dessas transações. Saiba mais sobre a ICP-Brasil e como…

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Como vender no marketplace? 4 passos para começar a lucrar!

como-vender-no-marketplace - imagem de carrinhos de supermerdacos sobre o teclado do notebook

O marketplace é responsável por 20% do que é vendido online no Brasil. A cada 5 produtos, um é vendido por meio desse canal. Esse número sobe para 33% nos Estados Unidos e, na China, representa 90% segundo estimativas do Mercado Livre. Só que os empreendedores digitais que querem apostar nesse modelo de negócio precisam cumprir três requisitos obrigatórios: emitir Nota Fiscal Eletrônica, comprovar com documentos a regularidade da empresa e seguir regras de publicação dos produtos. O processo de como vender no marketplace pode ser confuso por esses motivos.…

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Proposta alternativa à desoneração da folha está sendo finalizada, diz secretário da Fazenda

proposta-alternativa-a-desoneracao-da-folha - Imagem da mão de uma pessoa usando uma calculadora

Guilherme Mello governo não vai manter políticas que vinham sendo feitas com “resultados questionáveis” do ponto de visto do emprego O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, disse nesta segunda-feira, 11, que a reforma dos impostos sobre a renda, capítulo seguinte à reforma tributária do consumo, pode ser proposta no ano que vem junto com a desoneração da folha de pagamentos. Ele ressaltou, no entanto, que o governo não vai manter políticas que vinham sendo feitas com “resultados questionáveis” do ponto de visto do emprego, numa…

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Como maximizar os lucros no fechamento do ano fiscal?

como-maximizar-os-lucros-no-fechamento-do-ano-fiscal - Equipe elaborando planejamento

À medida que o fim do ano fiscal se aproxima, é importante que as empresas adotem estratégias contábeis inteligentes para maximizar seus lucros. O fechamento do ano fiscal não é apenas um momento de avaliação, mas também uma oportunidade para implementar práticas contábeis eficazes, pois podem impactar positivamente a saúde financeira da empresa. Este artigo fornecerá dicas práticas e conselhos úteis que podem ser aplicados para melhorar o desempenho financeiro da sua empresa no fechamento do ano fiscal. Seja você um pequeno empresário ou o gestor financeiro de uma grande…

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Aprenda a gerar e enviar corretamente o evento R-4010 da EFD-Reinf

evento-r-4010-da-efd-reinf - Mulher Em Camisa Branca De Manga Comprida Usando notebook

Saiba como configurar e enviar o plano de saúde no evento R-4010 da EFD-Reinf No universo complexo da escrituração digital, a geração do evento R-4010 na Escrituração Contábil Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é uma etapa essencial, especialmente quando se trata de pagamentos e créditos a beneficiários pessoa física. O processo deve ser feito corretamente para garantir precisão e conformidade. Desde a sua liberação em 13 de novembro de 2023, a funcionalidade exige uma atualização do sistema Domínio para a versão mais recente. A partir dos…

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Guia completo de Contabilidade para Clínicas de Estética

contabilidade-para-clinicas-de-estetica - Médica aplicanco tratamente de estética

Como Clínicas de Estética podem pagar menos imposto de maneira legal Estratégias Legais para Reduzir a Carga Tributária de Clínicas de Estética com o Suporte da Contabilidade para Clínicas de Estética: Um Guia Completo Primordialmente, as clínicas de estética são um segmento em crescimento, mas também enfrentam desafios financeiros significativos devido às altas cargas tributárias. De fato, no entanto, é possível pagar menos impostos de maneira legal, cumprindo todas as obrigações fiscais. Em síntese, neste guia completo, exploraremos em profundidade as opções de regimes tributários disponíveis e ajudaremos a responder…

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CBS: tudo o que você precisa saber sobre esse novo imposto

cbs-tudo-o-que-voce-precisa-saber - Jovem empresária usando computador

A Contribuição Social Sobre Bens e Serviços (CBS) é um dos novos tributos que serão instituídos após promulgada a Reforma Tributária do sistema tributário brasileiro. A CBS trata de uma das duas parcelas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que irá substituir os seguintes tributos federais: PIS, COFINS e IPI. Neste breve artigo serão abordados alguns pontos do novel tributo que encontra guarida na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, aprovada com alterações em 08/11/2023 no Senado brasileiro. CBS, o que é? Características da CBS Qual a diferença da…

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