Perícia Contábil é uma nomenclatura conceituada pela Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) para um conjunto de procedimentos técnicos que tem como objetivo emitir um laudo ou parecer sobre as questões contábeis. Esses laudos são realizados mediante a exames, vistorias, indagações, investigações, arbitramento, avaliação ou certificados.
Para explicar de maneira mais simples, a perícia contábil é um instrumento que elabora um documento a partir de procedimentos específicos com a intenção de buscar provas necessárias para comprovar a ocorrência de um determinado fator que esteja relacionado a contabilidade.
Embora o nome perícia estar relacionado a questões judiciais, ela também pode ser realizada em outras situações, sendo uma ferramenta importante para os empresários e para advogados tributários, já que, com ela, é possível analisar valores e oferecer subsídio técnico na hora da tomada de decisões. Um exemplo de uso da perícia contábil é nos casos de fusões empresariais e demissão de colaboradores.
São vigentes dois tipos de perícia contábil: a judicial e a extrajudicial (que é dividida em arbitral, estatal e voluntária).
Perícia Judicial
É solicitada por um juiz em caso de litígio. É uma perícia realizada em casos de conferência de dados, verificação de provas apresentadas ou até a coleta de provas. Geralmente, ela é requerida quando a defesa ou acusação apresenta argumentos sem a presença de provas.
Esse tipo de perícia é designada a um contador escolhido pelo magistrado que não tenha nenhum tipo de relação com as partes envolvidas no processo. A solicitação deve conter perguntas feitas pelo juiz que devem ser respondidas após a análise dos documentos. Durante o período de análise, as partes podem indicar um assistente para acompanhar o processo.
A perícia judicial geralmente acaba sendo solicitada quando se entra em discussão questões de valores, como no caso de uma autuação fiscal em que a defesa contesta o valor da multa.
Perícia Extrajudicial
É realizada por um juiz em situação de litígio, sendo assim, pode ser requerida pela própria pessoa ou empresa que está em busca de respostas contábeis sobre determinada situação. Esse tipo de perícia é muito comum em casos de demissões de colaboradores, em que o maior problema é chegar ao valor exato a ser recebido referente ao tempo de trabalho e função que foi exercida. Também funciona em casos de partilhas de bens, cálculos de indenizações, fusões e outras coisas.
É comum encontrar a perícia extrajudicial arbitral – requerida por um árbitro em um processo para a solução dos conflitos; a estatal – que é realizada sob controle do Estado em situações como uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou conduzidas pelo Ministério Público da União; e a voluntária – que ocorre quando uma empresa ou pessoa solicita um perito independente ou uma organização que ofereça o serviço.
Normalmente as perícias são realizadas a pedido de um advogado tributário nos casos de autuações fiscais, isso ocorre devido a multas com valores maiores que são aplicadas pela Receita Federal, nesse caso, a perícia evidencia a situação ocorrente e colabora com a rápida resolução do caso.
Porque é importante realizar uma perícia fiscal?
Mesmo que todo empresário declare os impostos corretamente, devido a alta taxa de impostos existente, é comum acontecer algum auto de infração, ou seja, o Fisco encontrar alguma irregularidade e acabar multando a empresa.
Uma das funções da Receita Federal é fiscalizar as empresas para garantir que todos os impostos sejam pagos dentro da Lei, porém, nem sempre a autuação da Receita está correta, podendo, muitas vezes lavrar a multa com base em alguma documentação que não estava correta.
Nesse caso, ao receber uma autuação, o empresário tem 30 dias para realizar o pagamento da multa, mas é importante saber que ele também tem direito a defesa tanto nas questões administrativas quanto judiciais. Por isso a perícia contábil existe, uma vez que mesmo que tenha existido algum tipo de crime fiscal, é necessário averiguar e revisar os valores que estão sendo cobrados.
Sendo assim, a perícia analisa os documentos e emite o que chamamos de laudo pericial. Assim, o advogado pode utilizar isso na hora de realizar a defesa conseguindo que a multa que teve o valor alterado seja cancelada.
Além disso, é importante ressaltar que em uma perícia contábil é possível encontrar erros em documentos tributários, possibilitando a correção e a melhoria da empresa e de sua gestão.
Mas não é qualquer um que pode realizar uma perícia fiscal. Como já dissemos no texto, esse procedimento deve ser realizado com a ajuda de um contador que deve estar atualizado sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade e estar apto a atestar a veracidade ou não das informações.
Ao finalizar o perícia, o perito deve entregar o laudo pericial contábil com as respostas solicitadas pelo juiz, árbitro ou solicitante.
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