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Desconstitucionalização foi tema de audiência pública na comissão da PEC 6/2019 na Câmara dos Deputados nesta quinta (30)
Todos os direitos e garantias constitucionais de Previdência e Assistência Social continuarão na Constituição Federal, garantiu nesta quinta-feira (30) o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, em audiência pública da comissão especial na Câmara dos Deputados. O tema era Transição e Desconstitucionalização da Proposta de Emenda à Constituição 06/2019, a PEC da Nova Previdência.
No texto elaborado pelo governo federal, serão desconstitucionalizadas apenas as regras de cálculo e de acesso ao benefício. É a mesma situação do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), previsto na Constituição mas regulamentado na Lei Complementar 8.123/91. “A desconstitucionalização é mérito, é trazer para a Constituição o espírito específico do constituinte de 1988”, explicou Bianco.
Mesmo com a alteração da Constituição, caso seja aprovada por deputados e senadores, a União não terá liberdade para mudar as regras sem que elas passem por debate e autorização prévia do Congresso Nacional. “Se dá ainda mais legitimidade ao Congresso com outro modelo de regra e outra proposta de norma. Todas as alterações continuam passando pelo Congresso”, garantiu.
Regras– Além das mudanças de regras de cálculo e acesso ao benefício, a proposta do governo inclui contribuições mais justas aos trabalhadores, equilíbrio entre as aposentadorias da iniciativa privada e do serviço público e cobranças mais rígidas aos devedores. A idade mínima para se aposentar será de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, ambos com a mesma regra de cálculo do benefício.
A aprovação da Nova Previdência é importante para que os governos federal e estadual consigam equilibrar os gastos públicos e direcionar recursos para áreas essenciais à população. Em 2019, a previsão do Ministério da Economia é que o gasto com Previdência e Assistência consuma R$ 903 bilhões, valor correspondente a 64,8% do orçamento da União. No mesmo período, o governo federal terá R$ 35 bilhões para investimentos, R$ 132 bilhões para saúde e R$ 122 bilhões para educação – um total de R$ 289 bilhões.
Ministério da Economia
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Kamila Rodrigues
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