O Imposto de Renda é um tributo cobrado todos os anos pelo Governo Federal sobre o faturamento de empresas e de pessoas. O MEI precisa declarar o Imposto se estiver dentro das formalidades exigidas.
A base de cálculo é a rede que a pessoa ou empresa somou no decorrer do ano, melhor, o dinheiro que ganhou através de seu trabalho ou fontes de receita. É necessário saber distinguir os lucros das empresas e os faturamentos de pessoa física.
Por isso, não é pelo fato do MEI possuir CONJ que o exige a enviar DIRPF, sua obrigatoriedade vai depender de sua situação como pessoa física e não como pessoa jurídica.
Se você é MEI, precisa entregar a Declaração do Imposto de render nas seguintes ocasiões:
- Obteve faturamentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior
- Obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, com soma superior a R$ 40.000,00
Regras de obrigatoriedade para entrega da DIRPF são:
- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- Escolheu a isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para a compra de um outro imóvel em até 180 dias;
- Obteve receita bruta anual acima de R$142.798,50 em atividades rurais;
- Pretende compensar prejuízos relativos à atividade rural realizada em anos anteriores;
- Se até 31/12/2019 tinha posses somando mais de R$300 mil;
- Passou a ser residente no Brasil em qualquer mês do ano passado
O MEI deve aplicar os mesmos percentuais de isenção das empresas de lucro presumido, 32% para serviços e 8% para comércio.
São classificados como isentos dos impostos sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao MEI, optante pelo Simples Nacional, afora os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. O MEI é dispensado do Imposto de Renda, caso tenha controle financeiro de suas receitas e gastos da empresa e das pessoais, sendo imprescindível ter pelo menos um livro caixa e manter os comprovantes.
