A transação tributária é um instrumento jurídico que permite ao contribuinte negociar débitos fiscais federais com a administração pública tributária. A previsão acerca da possibilidade de negociação do pagamento de débitos fiscais entre as Fazendas Públicas e os contribuintes está prevista em nosso ordenamento jurídico desde os anos 60, podendo ser encontrada no Código Tributário Nacional de 1966, especificamente em seu artigo 171, caput, ainda que timidamente. Todavia, a ferramenta de conciliação entre as pretensões do fisco e do contribuinte recebeu um incremento de potência com a vigência da Lei…
continuar lendo ...Reforma tributária em 2023, entenda o impacto das mudanças!
No dia 07/07/2023, houve a aprovação, em dois turnos, da PEC 45/2019, na Câmara dos Deputados. Referida Proposta de Emenda à Constituição trata da reforma tributária, atraindo para o Brasil a possível implementação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), vigente em mais de 170 (cento e setenta) países. Caso ocorra a aprovação da PEC 45/2019 no Senado, será implementado no País o IVA-Dual através da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), sendo que esses não deverão se assemelhar aos tributos atualmente vigentes:…
continuar lendo ...53% dos empresários utilizam informações dos contadores para tomar decisões no dia a dia da empresa
Soluções tributárias e financeiras são as mais utilizadas pelos empresários. Uma pesquisa realizada pelo Sebrae mostra que 53% dos empresários utilizam informações dadas por contadores para tomar decisões em seus negócios. Entre as informações mais utilizadas pelos empresários estão: 31% – Soluções tributárias, como imposto, multa ou taxa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ; 25% – Soluções financeiras, como crédito, fluxo de caixa e notas; 9% – Soluções de RH e funcionários; 9% – Soluções com fornecedores, compras e condições de pagamento; 8% – Ampliar o negócio, clientela e cliente…
continuar lendo ...Ponto facultativo: o que é e quais as regras para empresas
Ponto facultativo é um tipo de suspensão do expediente em dias úteis que antecedem ou sucedem feriados. Embora seja opcional, existe certa expectativa social de que empresas e órgãos públicos sigam essa prática. Mas quais são exatamente as regras e particularidades dos pontos facultativos? Entenda tudo sobre esse instituto trabalhista. O que é ponto facultativo? O ponto facultativo consiste na dispensa do trabalho em um determinado dia útil (de segunda a sexta), geralmente anterior ou posterior a um feriado. Em regra, a legislação não obriga empresas privadas a seguir os…
continuar lendo ...Microempreendedores individuais encontram dificuldades com emissão de NFS-e
“Depois de uma semana, a gente não teve mais reclamações em relação a erros na plataforma. O que a gente tem observado é uma dificuldade do usuário com relação ao sistema. Erros como colocar o CPF ao invés do CNPJ para logar ou a dificuldade de encontrar o código tributário do CNAE são alguns exemplos”, disse. Ela explica que por estarem usando o sistema pela primeira vez, ou por falta de leitura das instruções, as pessoas encontram dificuldades. “Muitas vezes, elas não leem o que estão preenchendo ou marcam uma…
continuar lendo ...Presidente Lula sanciona a lei do novo arcabouço fiscal
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar nº 200, que institui o novo regime fiscal sustentável no país, medida que ficou conhecida como novo arcabouço fiscal. Referendado pela Câmara no último dia 22 de agosto depois de passar pelo Senado, o texto foi publicado nesta quinta-feira (31/08) no Diário Oficial da União com a assinatura do presidente Lula e dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento). O objetivo conceitual é tornar o regime fiscal brasileiro mais flexível, para que seja…
continuar lendo ...Receita Federal notifica empresas com divergências na GFIP
Empresas devem se regularizar até o dia 30 de setembro. A Receita Federal começou a enviar notificações para empresas que têm divergências na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) do ano de 2019. A ação faz parte da Operação Falso Simples da Receita Federal que identifica divergências entre a opção declarada da GFIP e a opção que consta no Portal do Simples Nacional. De acordo com o consultor trabalhista Guilherme Santos, a malha fiscal identifica empregadores que declararam que eram…
continuar lendo ...Distribuição de lucro e pró-labore: Qual a diferença?
Gerir uma empresa implica em tomar uma série de decisões financeiras e contábeis. Entre elas, está a questão de como remunerar os sócios e proprietários de um negócio. Aqui surge um dilema comum: distribuição de lucro ou pró-labore? Embora estas palavras possam soar técnicas e até confusas para alguns, elas são essenciais no mundo empresarial. Ao longo deste artigo, vamos entender o significado de cada termo, entender também suas especificidades e descobrir as principais diferenças. Então, mesmo que você seja um empresário em busca de clareza ou um entusiasta da…
continuar lendo ...Modelo de nota fiscal NF: de serviço, eletrônica, simples
O modelo de nota fiscal (NF) nada mais é que uma forma de representar a nota fiscal. Este documento oficial registra uma transação comercial, seja a venda de mercadorias ou a prestação de serviços. A nota fiscal tem a finalidade de documentar a operação e é usada para fins de controle fiscal, tributação e regulamentação do comércio. As notas fiscais desempenham um papel fundamental na regulação das atividades comerciais e no pagamento dos impostos devidos ao governo. Elas também são importantes para a proteção dos direitos do consumidor, uma vez…
continuar lendo ...Como Funciona o Simples Nacional Para Engenheiros
Em síntese, você sabe como funciona o Simples Nacional para Engenheiros? Se não, precisa entender melhor quais os parâmetros deste sistema tributário para o seu negócio. O Simples Nacional é o regime tributário mais usado para Engenheiros e negócios de micro e pequeno porte. Mas será que ele é o mais vantajoso? Ou será que é melhor buscar uma alternativa de contabilidade para engenheiros? As regras básicas do Simples Nacional O Simples Nacional primordialmente é um regime tributário dedicado a micro e pequenas empresas. Sendo assim a lógica do sistema é…
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