Transação tributária, como solicitar o parcelamento PGFN?

Mulher preocupada sentada. Segura um documento na mão, verifica a tributação

A transação tributária é um instrumento jurídico que permite ao contribuinte negociar débitos fiscais federais com a administração pública tributária. A previsão acerca da possibilidade de negociação do pagamento de débitos fiscais entre as Fazendas Públicas e os contribuintes está prevista em nosso ordenamento jurídico desde os anos 60, podendo ser encontrada no Código Tributário Nacional de 1966, especificamente em seu artigo 171, caput, ainda que timidamente. Todavia, a ferramenta de conciliação entre as pretensões do fisco e do contribuinte recebeu um incremento de potência com a vigência da Lei…

continuar lendo ...

Reforma tributária em 2023, entenda o impacto das mudanças!

Brasília (DF), 11/07/2023 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante coletiva após reunião para tratar da tramitação da reforma tributária no Senado. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

No dia 07/07/2023, houve a aprovação, em dois turnos, da PEC 45/2019, na Câmara dos Deputados. Referida Proposta de Emenda à Constituição trata da reforma tributária, atraindo para o Brasil a possível implementação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), vigente em mais de 170 (cento e setenta) países. Caso ocorra a aprovação da PEC 45/2019 no Senado, será implementado no País o IVA-Dual através da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), sendo que esses não deverão se assemelhar aos tributos atualmente vigentes:…

continuar lendo ...

53% dos empresários utilizam informações dos contadores para tomar decisões no dia a dia da empresa

Mulher sorridente feliz analisando o novo IVA

Soluções tributárias e financeiras são as mais utilizadas pelos empresários. Uma pesquisa realizada pelo Sebrae mostra que 53% dos empresários utilizam informações dadas por contadores para tomar decisões em seus negócios. Entre as informações mais utilizadas pelos empresários estão: 31% – Soluções tributárias, como imposto, multa ou taxa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ; 25% – Soluções financeiras, como crédito, fluxo de caixa e notas; 9% – Soluções de RH e funcionários; 9% – Soluções com fornecedores, compras e condições de pagamento; 8% – Ampliar o negócio, clientela e cliente…

continuar lendo ...

Ponto facultativo: o que é e quais as regras para empresas

Ponto facultativo é um tipo de suspensão do expediente em dias úteis que antecedem ou sucedem feriados. Embora seja opcional, existe certa expectativa social de que empresas e órgãos públicos sigam essa prática. Mas quais são exatamente as regras e particularidades dos pontos facultativos? Entenda tudo sobre esse instituto trabalhista. O que é ponto facultativo? O ponto facultativo consiste na dispensa do trabalho em um determinado dia útil (de segunda a sexta), geralmente anterior ou posterior a um feriado. Em regra, a legislação não obriga empresas privadas a seguir os…

continuar lendo ...

Microempreendedores individuais encontram dificuldades com emissão de NFS-e

Jovem empresaria fazendo apresentação para cliente usando notebook

“Depois de uma semana, a gente não teve mais reclamações em relação a erros na plataforma. O que a gente tem observado é uma dificuldade do usuário com relação ao sistema. Erros como colocar o CPF ao invés do CNPJ para logar ou a dificuldade de encontrar o código tributário do CNAE são alguns exemplos”, disse. Ela explica que por estarem usando o sistema pela primeira vez, ou por falta de leitura das instruções, as pessoas encontram dificuldades. “Muitas vezes, elas não leem o que estão preenchendo ou marcam uma…

continuar lendo ...

Presidente Lula sanciona a lei do novo arcabouço fiscal

o Arcabouço Fiscal. Foto Lula Marques/ Agência Brasil

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar nº 200, que institui o novo regime fiscal sustentável no país, medida que ficou conhecida como novo arcabouço fiscal. Referendado pela Câmara no último dia 22 de agosto depois de passar pelo Senado, o texto foi publicado nesta quinta-feira (31/08) no Diário Oficial da União com a assinatura do presidente Lula e dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento). O objetivo conceitual é tornar o regime fiscal brasileiro mais flexível, para que seja…

continuar lendo ...

Receita Federal notifica empresas com divergências na GFIP

Imagem da Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

Empresas devem se regularizar até o dia 30 de setembro. A Receita Federal começou a enviar notificações para empresas que têm divergências na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) do ano de 2019. A ação faz parte da Operação Falso Simples da Receita Federal que identifica divergências entre a opção declarada da GFIP e a opção que consta no Portal do Simples Nacional. De acordo com o consultor trabalhista Guilherme Santos, a malha fiscal identifica empregadores que declararam que eram…

continuar lendo ...

Distribuição de lucro e pró-labore: Qual a diferença?

Dois sócios sorridentes no escritório de frente um para o outro

Gerir uma empresa implica em tomar uma série de decisões financeiras e contábeis. Entre elas, está a questão de como remunerar os sócios e proprietários de um negócio. Aqui surge um dilema comum: distribuição de lucro ou pró-labore? Embora estas palavras possam soar técnicas e até confusas para alguns, elas são essenciais no mundo empresarial. Ao longo deste artigo, vamos entender o significado de cada termo, entender também suas especificidades e descobrir as principais diferenças. Então, mesmo que você seja um empresário em busca de clareza ou um entusiasta da…

continuar lendo ...

Modelo de nota fiscal NF: de serviço, eletrônica, simples

imagem de dois homens conversando sentados em uma mesa com tela de computador

O modelo de nota fiscal (NF) nada mais é que uma forma de representar a nota fiscal. Este documento oficial registra uma transação comercial, seja a venda de mercadorias ou a prestação de serviços. A nota fiscal tem a finalidade de documentar a operação e é usada para fins de controle fiscal, tributação e regulamentação do comércio. As notas fiscais desempenham um papel fundamental na regulação das atividades comerciais e no pagamento dos impostos devidos ao governo. Elas também são importantes para a proteção dos direitos do consumidor, uma vez…

continuar lendo ...

Como Funciona o Simples Nacional Para Engenheiros

Homem De Paletó Preto E Capacete

Em síntese, você sabe como funciona o Simples Nacional para Engenheiros? Se não, precisa entender melhor quais os parâmetros deste sistema tributário para o seu negócio. O Simples Nacional é o regime tributário mais usado para Engenheiros e negócios de micro e pequeno porte. Mas será que ele é o mais vantajoso? Ou será que é melhor buscar uma alternativa de contabilidade para engenheiros? As regras básicas do Simples Nacional O Simples Nacional primordialmente é um regime tributário dedicado a micro e pequenas empresas. Sendo assim a lógica do sistema é…

continuar lendo ...